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Pref. Itiquira

Retifica as portarias 57/2009, 080/2015 e 054/2020 que “ Dispõe sobre promoção funcional de classe e, dá outras providências.”

ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2021/2022, no uso das atribuições legais e,

Considerando a necessidade de regularizar a vida/situação funcional da servidora Sra. Giovana Cruz Nascimento de Anicésio, no que diz respeito a progressão de nível e classe,

Considerando o Princípio da Aututela, uma vez que a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular atos ilegais e de revogar os inoportunos,

Considerando o Enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,

Considerando o art. 107 da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a progressão de classe e enquadramento de nível da servidora GILVANA CRUZ NASCIMENTO DE ANICÉSIO, empossada em 04/03/2002, matrícula 004, efetiva no cargo de auxiliar de serviços gerais, para a classe “C” nível “7”, a partir de 13 de dezembro de 2022.

Art.2º- A referência salarial base da servidora será alterada, conforme a regularização da progressão de classe e enquadramento de nível.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 13 de dezembro de 2022.

Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

(Gestão 2021/2022)