PORTARIA LEGISLATIVA N.º 105/2022
15 de Dezembro de 2022
Retifica as portarias 62/2009, 079/2015 e 129/2020 que “ Dispõe sobre promoção funcional de classe e, dá outras providências.”
ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2021/2022, no uso das atribuições legais e,
Considerando a necessidade de regularizar a vida/situação funcional da servidora Sra. Maria Cristina Pereira Vieira, no que diz respeito a progressão de nível e classe,
Considerando o Princípio da Aututela, uma vez que a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular atos ilegais e de revogar os inoportunos,
Considerando o Enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,
Considerando o art. 107 da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º - RETIFICAR a progressão de classe e RATIFICAR o enquadramento de nível da servidora MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA, empossada em 04/03/2002, matrícula 003, efetiva no cargo de auxiliar administrativa, para a classe “C” nível “7”, a partir de 13 de dezembro de 2022.
Art.2º- A referência salarial base da servidora será alterada, conforme a regularização da progressão de classe e enquadramento de nível.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira-MT, 13 de dezembro de 2022.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente
(Gestão 2021/2022)