PORTARIA LEGISLATIVA N.º 108/2022
15 de Dezembro de 2022
Retifica a portaria nº 67/2017 que “Dispõe sobr concessão de Adicional Por Tempo de Serviço e, dá outras porvidências.”
ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2021/2022, no uso das atribuições legais e,
Considerando a necessidade de regularizar a vida/situação funcional da servidora efetiva Sra. Maria Cristina Pereira Vieira, no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço,
Considerando o art. 66, § único ( revogado pela Lei nº 827/2014) da Lei nº 379/99- Estatuto dos Servidores Públicos de Itiquira/MT.
Considerando que a servidora adquiriu o direito a 02 (dois) adicionais de tempo de serviço, referentes aos quinquênios de 2002/2007 e 2007/2012,
Considerando a implementação de apenas um adicional por tempo de serviço (quinquênio 2012/2017), conforme consta na Portaria Legislativa 67/2017,
Considerando o dever de implementar o adicional de tempo de serviço relativo ao quinquênio de 2007/2012, efetivamente laborados durante a vigência da Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - RETIFICAR o quinquênio 2012/2017 passando a constar “quinquênio de 2002/2007 na portaria acima citada”, e CONCEDER à Sra. Maria Cristina Pereira Vieira, matrícula 003, empossada em 04 de março de 2002, efetiva no cargo de auxiliar administrativa, mais um ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (relativo ao quinquênio 2007/2012) equivalente a 5% (cinco por cento), do salário base da respectiva servidora a partir do dia 13 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira-MT, 13 de dezembro de 2022.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente
(Gestão 2021/2022)