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Pref. Itiquira

Ratifica a portaria nº 44/2013 que “Dispõe sobre concessão de Adicional Por Formação Escolar e, dá outras porvidências.”

ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2021/2022, no uso das atribuições legais e,

Considerando a necessidade de regularizar a vida/situação funcional da servidora efetiva Sra. Gilvana Cruz Nascimento Anicesio, no que diz respeito ao adicional por formação escolar,

Considerando que o benefício de adicional por formação escolar já foi deferido à interessada e não tendo sido devidamente implementado junto à folha de pagamento,

RESOLVE:

Art. 1º - RATIFICAR o disposto na Portaria nº 44/2013, de 18 de janeiro de 2013, garantindoà Sra. Gilvana Cruz Nascimento Anicesio, matrícula 004, empossada em 04 de março de 2002, efetiva no cargo de auxiliar de serviços gerais, o ADICIONAL POR FORMAÇÃO ESCOLAR (nível médio para nível superior) equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base, a partir de 13 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 13 de dezembro de 2022.

Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

(Gestão 2021/2022)