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Pref. Nova Monte Verde

Autoria do Projeto: Poder Executivo

LEI MUNICIPAL Nº. 1234/2022

Data: 14 de dezembro de 2022.

LOA 2023.

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Monte Verde para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgância do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023, Estima a Receita Bruta em R$ 64.315.000,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e quinze mil reais), a Receita Líquida em R$ 58.470.000,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 58.470.000,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 54.370.000,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e setenta mil reais) e para a Indireta R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2023 ficará assim distribuído:

ORÇAMENTO FISCAL

37.846.000,00

DA SEGURIDADE SOCIAL

20.624.000,00

TOTAL GERAL

58.470.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

47.642.000,00

Receitas de Capital

R$

6.728.000,00

TOTAL

R$

54.370.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

47.642.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.

R$

5.243.000,00

(-) Descontos de Impostos, Taxas e Contribuições.

R$

-273.000,00

Receita de Contribuição

R$

500.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

675.000,00

Receita de Serviços

R$

314.000,00

Transferências Correntes

R$

46.675.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

-5.572.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

80.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

6.728.000,00

Operações de Créditos

R$

1.000.000,00

Transferências de Capital

R$

5.728.000,00

SUBTOTAL

R$

54.370.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

1.369.000,00

Receitas Correntes Intraorçamentária

R$

2.731.000,00

TOTAL

R$

4.100.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

4.100.000,00

Receita de Contribuição

R$

1.360.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

5.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

4.000,00

Receita de Contribuições – Intraorçamentária

R$

2.731.000,00

SUBTOTAL.

R$

4.100.000,00

TOTAL GERAL

R$

58.470.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

2.035.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

2.035.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

R$

1.579.000,00

02.001 – Gabinete do Prefeito

R$

951.000,00

02.002 – Controladoria Geral do Município

R$

216.000,00

02.003 – Assessoria Jurídica

R$

412.000,00

03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

R$

3.331.000,00

03.001 – Gabinete da Secretaria/Administração

R$

3.331.000,00

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

R$

1.869.420,00

04.001 – Gabinete da Secretaria/Finanças

R$

1.869.420,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

R$

14.597.000,00

05.001 – Gabinete de Secretaria/Educação

R$

1.975.000,00

05.002 – FUNDEB 70%

R$

7.093.000,00

05.003 – FUNDEB 30%

R$

2.207.000,00

05.004 – Departamento de Apoio Educacional

R$

2.035.000,00

05.005 – Departamento de Cultura

R$

437.000,00

05.006 – Departamento de Esporte e Lazer

R$

707.000,00

05.007 – Departamento Desenvolvimento Sustentável Turismo

R$

143.000,00

06 – SECRETARIA AGRICULTURA, MEIO AMB. E SANEAMENTO.

R$

1.417.000,00

06.001 – Gabinete da Secretaria/Agricultura

R$

966.000,00

06.002 – Departamento de Agricultura

R$

105.000,00

06.003 – Departamento de Desenvovimento Rural

R$

122.000,00

06.004 – Departamento de Meio Ambiente

R$

23.000,00

06.005 – Departamento de Saneamento.

R$

155.000,00

06.006 – Departamento de Defesa Civil

R$

46.000,00

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

R$

14.172.000,00

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

R$

14.172.000,00

08 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS.

R$

12.945.760,00

08.001 – Gabinete da Secretaria/Obras

R$

2.685.000,00

08.002 – Departamento de Obras e Transportes

R$

3.727.160,00

08.003 – Departamento de Serviços Urbanos

R$

5.861.600,00

08.004 – Departamento de Água e Esgoto

R$

672.000,00

09 – SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

R$

2.397.000,00

09.001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social

R$

835.000,00

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.562.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

26.820,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

26.820,00

SUB-TOTAL

R$

54.370.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

10 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$

4.100.000,00

10.001 – Previdência Municipal

R$

4.100.000,00

SUBTOTAL

R$

4.100.000,00

TOTAL GERAL

R$

58.470.000,00

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

42.303.180,00

Despesas de Capital

R$

12.040.000,00

Reserva de Contingência

R$

26.820,00

SUBTOTAL

R$

54.370.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

1.918.000,00

Despesas de Capital

R$

36.000,00

Reserva do RPPS

R$

2.146.000,00

SUBTOTAL

R$

4.100.000,00

TOTAL GERAL

R$

58.470.000,00

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

2.035.000,00

03 – Essencial a Justiça

R$

412.000,00

04 – Administração

R$

7.010.000,00

06 – Segurança Pública

R$

46.000,00

08 – Assistência Social

R$

2.352.000,00

10 – Saúde

R$

14.172.000,00

11 – Trabalho

R$

476.4720,00

12 – Educação

R$

13.310.000,00

13 – Cultura

R$

437.000,00

15 – Urbanismo

R$

5.213.880,00

16 – Habitação

R$

35.000,00

17 – Saneamento

R$

672.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

178.000,00

20 – Agricultura

R$

1.179.000,00

21 – Organização Agrária

R$

14.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

124.000,00

25 – Energia

R$

682.720,00

26 – Transporte

R$

4.927.160,00

27 – Desporto e Lazer

R$

707.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

360.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

26.820,00

SUBTOTAL

R$

54.370.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

4.100.000,00

SUBTOTAL

R$

4.100.000,00

TOTAL GERAL

R$

58.470.000,00

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$

2.035.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

1.985.000,00

0002 – Infraestrutura Física do Legislativo

R$

50.000,00

03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA

R$

412.000,00

0005 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

412.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

7.010.000,00

0003 – Gestão Administrativa para Resultados

R$

6.039.000,00

0006 – Audotoria e Controle

R$

216.000,00

0008 – Infraestrutura Física Edificações Públicas

R$

20.000,00

0009 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa

R$

15.000,00

0010 – Capacitação dos Servidores Públicos

R$

42.000,00

0013 – Parcerias com Instituições Representativas

R$

220.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

200.000,00

0054 – Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação

R$

258.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

46.000,00

0030 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental

R$

46.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

2.352.000,00

0008 – Infraestrutura Física Edificações Públicas

R$

16.000,00

0016 – Pró-Conselhos

R$

306.000,00

0043 – Programa Desenvolvimento Social

R$

25.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

10.000,00

0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

R$

1.995.000,00

10 – SAÚDE

R$

14.172.000,00

0031 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde.

R$

3.430.000,00

0032 – Bloco de Financiamentos do SUS

R$

10.702.000,00

0052 – COVID-19 – Enfrentamento da Emergência em Saúde

R$

40.000,00

11 –TRABALHO

R$

476.420,00

0014 – Pasep

R$

476.420,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

13.310.000,00

0016 – Pró-Conselhos

R$

20.000,00

0017 – Gerenciamento Global da Educação

R$

1.165.000,00

0018 – Merenda Escolar

R$

422.000,00

0019 - Transporte do Escolar

R$

1.218.000,00

0020 – Gestão de Recursos do Fundeb

R$

9.300.000,00

0027 – Infraestrutura Física Educacional

R$

1.145.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

40.000,00

13 – CULTURA

R$

437.000,00

0024 – Festas Tradicionais e Folclóricas

R$

176.000,00

0025 – Programa Livro Aberto

R$

30.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

15.000,00

0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

R$

216.000,00

15 – URBANISMO

R$

5.213.880,00

0008 – Infraestrutura Física Edificações Públicas

R$

16.000,00

0026 – Desenvolvimento do Turismo

R$

19.000,00

0038 – Manutenção da Infraestrutura Urbana

R$

5.158.880,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

20.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$

35.000,00

0048 – Habitação com Cidadania

R$

35.000,00

17 – SANEAMENTO

R$

672.000,00

0030 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental

R$

20.000,00

0040 – PDTA-Prog.Adução, Tratamnto e Distribuição de Água

R$

602.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

50.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

178.000,00

0016 – Pró-Conselhos

R$

12.000,00

0030 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental

R$

166.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

1.179.000,00

0028 – Desenvolvimento Rural e Agronegócios

R$

1.179.000,00

21 – ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

R$

14.000,00

0028 – Desenvolvimento Rural e Agronegócios

R$

14.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

124.000,00

0026 – Desenvolvimento do Turismo

R$

124.000,00

25 – ENERGIA

R$

682.720,00

0039 – Iluminação Pública Eficiente.

R$

682.720,00

26 – TRANSPORTE

R$

4.927.160,00

0004 – Políticas Públicas e Realções Institucionais

R$

72.000,00

0037 – Segurança e Fluidez Viária

R$

3.727.160,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

1.128.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

707.000,00

0023 – Cidade do Desporto e Lazer.

R$

707.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

360.000,00

0015 – Programa Serviço da Dívida Fundada

R$

360.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

26.820,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

26.820,00

SUBTOTAL

R$

54.370.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

4.100.000,00

0051 – Gestão de Benefícios PREVVER

R$

4.100.000,00

SUBTOTAL

R$

4.100.000,00

TOTAL GERAL

R$

58.470.000,00

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

42.303.180,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos sociais

R$

23.030.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

R$

150.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

19.123.180,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

12.040.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

11.840.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Dívida

R$

200.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

26.820,00

SUBTOTAL

R$

54.370.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

1.918.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos sociais

R$

1.712.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

206.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

36.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

36.000,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

2.146.000,00

SUBTOTAL

R$

4.100.000,00

TOTAL GERAL

R$

58.470.000,00

Art. 4.º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as seguintes condições:

I - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso;

II – abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos ordinários provenientes de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Art. 6.º - Cabe aos poderes Executivo e Legislativo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2023, contido no PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, ficando autorizados os ajustes necessários a plena compatibilidade.

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, em 14 de dezembro de 2022.

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EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal