ADENDO MODIFICADOR 01 -EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 016/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375/2022
15 de Dezembro de 2022
ADENDO MODIFICADOR 01 -EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CREDENCIAMENTO Nº 016/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375/2022
Objeto: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS EXCLUSIVO PARA, CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) DO GÊNERO MASCULINO, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA- MT, em conformidade com a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, no que couber, com as normas da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e demais legislações aplicáveis.
O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através da Presidente da CPL nomeado pela Portaria 1387/2022 de 14.09.2022, torna público aos interessados que, constatou-se a necessidade de readequações no instrumento convocatório. Assim, o presente edital, passa a vigorar com as seguintes modificações:
No edital e demais anexos, do certame:
ONDE SE LÊ:
1- PREÂMBULO
1.1. O Município de Tangará da Serra- Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno com sede na Avenida Brasil nº 2.351- N- 2º Piso- Bairro: Jardim Europa- CEP: 78.300-000 - Tangará da Serra – MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público aos interessados, que a Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria nº 1387/2022 de 14.09.2022, realizará seleção, em conformidade com o disposto neste Edital, para fins de: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS EXCLUSIVO PARA, CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) DO GÊNERO MASCULINO, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA- MT, em conformidade com a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, no que couber, com as normas da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e demais legislações aplicáveis.
LEIA-SE:
1- PREÂMBULO
1.1. O Município de Tangará da Serra- Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno com sede na Avenida Brasil nº 2.351- N- 2º Piso- Bairro: Jardim Europa- CEP: 78.300-000 - Tangará da Serra – MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público aos interessados, que a Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria nº 1387/2022 de 14.09.2022, realizará seleção, em conformidade com o disposto neste Edital, para fins de: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS EXCLUSIVO PARA, CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) DO GÊNERO MASCULINO, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA- MT, em conformidade com a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, no que couber, com as normas da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e demais legislações aplicáveis.
ONDE SE LÊ:
6 – DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
6.1 As propostas e objetivos dos projetos apresentados devem ter por objeto da pretendida parceria a seleção de organização da sociedade civil, apta a promover regime de mútua cooperação, visando desenvolver atividades de cooperação na castração de animais do gênero masculino em nosso Município:
I- Objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado.
II- Prestar conta através de relatório de atividades físico-financeiras ao Município, sempre antes de receber o novo repasse.
III- Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
IV- Objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado.
§1° É vedado o pagamento de servidores ou empregados públicos com recursos provenientes do Fundo Municipal de Apoio a Política da Pessoa Idosa;
§2° A Organização de Sociedade Civil deverá seguir o constante do Decreto nº 024, de 01 de fevereiro de 2019, Instrução Normativa - SCC nº 004/2016.
6.2 É vedada aos projetos apresentados a utilização de recursos para:
I - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
II – É vedado a utilização dos recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.
6.3 Para participar deste Edital, os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
I – Apresentar projeto contendo no mínimo:
a) Objeto do Plano de Trabalho;
b) Dados do Projeto;
c) Justificativa do Projeto;
d) Objetivo geral e objetivos específicos;
e) Plano de aplicação dos recursos, onde deverão estar discriminadas as despesas de custeio e as despesas de capital;
f) Etapas ou fases de execução;
g) Processo de avaliação (como a instituição acompanha o desenvolvimento dos trabalhos);
h) Cronograma de desembolso da entidade;
i) Nome, Assinatura do responsável legal e assistente social responsável pelo projeto, impresso em papel timbrado com carimbo da instituição.
LEIA-SE:
6 – DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
6.1 As propostas e objetivos dos projetos apresentados devem ter por objeto da pretendida parceria a seleção de organização da sociedade civil, apta a promover regime de mútua cooperação, visando desenvolver atividades de cooperação na castração de animais do gênero masculino em nosso Município:
I- Objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado.
II- Prestar conta através de relatório de atividades físico-financeiras ao Município, sempre antes de receber o novo repasse.
III- Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
IV- Objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado.
§1° A Organização de Sociedade Civil deverá seguir o constante do Decreto nº 024, de 01 de fevereiro de 2019, Instrução Normativa - SCC nº 004/2016.
6.2 É vedada aos projetos apresentados a utilização de recursos para:
I - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
II – É vedado a utilização dos recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.
6.3 Para participar deste Edital, os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
I – Apresentar projeto contendo no mínimo:
a) Objeto do Plano de Trabalho;
b) Dados do Projeto;
c) Justificativa do Projeto;
d) Objetivo geral e objetivos específicos;
e) Plano de aplicação dos recursos, onde deverão estar discriminadas as despesas de custeio e as despesas de capital;
f) Etapas ou fases de execução;
g) Processo de avaliação (como a instituição acompanha o desenvolvimento dos trabalhos);
h) Cronograma de desembolso da entidade;
i) Nome, Assinatura do responsável legal e assistente social responsável pelo projeto, impresso em papel timbrado com carimbo da instituição.
ONDE SE LÊ:
MINUTA TERMO DE COLABORAÇÃO N º 000/ADM/2022
CREDENCIAMENTO Nº 016/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
2.1. Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o repasse de recursos financeiros no valor de R$ ********************************** para cumprimento do objeto disposto no Plano de Ação da ******************************************** , aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa idosa, o qual faz parte integrante do presente Termo.
LEIA-SE:
MINUTA TERMO DE COLABORAÇÃO N º 000/ADM/2022
CREDENCIAMENTO Nº 016/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
2.1. Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o repasse de recursos financeiros no valor de R$ ********************************** para cumprimento do objeto disposto no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A data de abertura para recebimento dos envelopes de plano de trabalho e documentos habilitatórios do referido certame que está marcado para o dia 29 DE DEZEMBRO DE 2022, às 08h:00 horas, por não tratar-se de requisito que resulte na alteração ELABORAÇÃO de proposta comercial, MANTÉM- SE FIXADA.
O Edital e seus anexos estará disponível para acesso dos interessados no portalPrefeitura de Tangará da Serra-MT, http://www.tangaradaserra.mt.gov/licitacao/. Demais informações, poderão ser obtidas através do telefone: (65) 3311-4809.
Tangará da Serra-MT, 14 de Dezembro de 2022.
VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOSSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
TATIANA ÁVILA GRIGOLETTI
PRESIDENTE DA CPL
PORTARIA Nº 1387/GP/2022
Publique-se.