LEI MUNICIPAL Nº 876/2022 São José Xingu – MT 12 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a alteração da lei 672/2016 em seu artigo 1º e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, neste ato representado por seus Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou a alteração do artigo 1º da lei 672/2016 e o Prefeito sanciona a presente Lei:

Art. 1°. Fica alterado o artigo 1º da lei 672/2016, ao qual entrará em vigor o seguinte texto.

Art 1º - Fica instituída a Verba de natureza Indenizatória-VI para os Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, destinada ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho externo da atividade parlamentar dentro do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para os Vereadores e o valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) para o Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §11º do artigo 37 da Constituição Federal.

Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos a partir de janeiro de 2023.

Art. 3º- Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 12 de dezembro de 2022.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se