RESOLUÇÃO Nº 005/COMDEMA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre aprovação do PROJETO: “FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR COM PARCERIA SIAF/MT” da Entidade ASSOCIAÇÃO CENTRAL UNIAO IRACEMA e dá outras providências

O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Juína-MT – COMDEMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n.º 864/2006 e suas alterações;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA- deliberar e controlar as ações relacionadas a política municipal de meio ambiente, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 em seu Artigo 31 que assim dispõe: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica”;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 13.019, de 31 julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias;

CONSIDERANDO a realização da reunião do dia 13/12/2022, com os Membros nomeados do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente;

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RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR o projeto: “FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR COM PARCERIA SIAF/MT” da Entidade ASSOCIAÇÃO CENTRAL UNIAO IRACEMA, na ordem de R$ 11.000,00 (onze mil reais), ações de fomento à agricultura familiar no Distrito de Filadelfia/Gleba Iracema, Município, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Após a apresentação dos documentos os valores deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUINA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Diego G. de Souza Peres

Presidente do COMDEMA