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Pref. Pedra Preta

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:

Art. 1º Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no §2º do art. 24 da Lei nº 1280, de 14 de julho de 2021 e parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1323, de 22 de dezembro de 2021.

Suplementar

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.001.01.031.0003.2.033-3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00

Total a Suplementar 20.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial (Redução) das dotações orçamentárias abaixo descritas:

Reduzir

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.001.01.031.0003.2.033-3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários 15.000,00

01.001.01.031.0003.2.033-3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 5.000,00

Total a Reduzir 20.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 14 de dezembro de 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.