Carregando...
Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.721 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Ivete Sanches Rodrigues, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 05032644 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 406.224.101-30, servidora efetiva no cargo de Fiscal de Tributos , Classe “D”, Nível “V”, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, contando com 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.04.00053P, apartir da data de 16/12/2022,até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 07 de dezembro de 2022.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV