Carregando...
Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e o último reajuste concedido pela Lei Ordinária n. 5.721 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Rosane Denise Poletto, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 8042264691 SSP - Polícia Civil/RS, inscrita no CPF sob o nº 433.519.720-91, servidora efetiva no cargo de Agente de Fiscalização II, Classe “C”, Nível “V”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob n°003575, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, contando com 37 (trinta e sete) anos e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.04.00052P,a partir de 16 de dezembro de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 16 de dezembro de 2022.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV