LEI Nº 703/2022
16 de Dezembro de 2022
“Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 275/2010 de 23/10/2010 que institui o PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Vale de São Domingos e dá outras providências”.
GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e no cumprimento dos Artigos 39 e 206, ambos da Constituição Federal; da Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996; da Lei 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 e Lei Federal nº 11.738/2008 faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
TÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Artigo 1º - Esta Lei estabelece o Estatuto e cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vale de São Domingos - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
§ 1º - A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município é estratégica.
§ 2º - Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento do serviço público, priorizado, administrado diretamente e mantido sob a responsabilidade do município, com admissão exclusiva por concurso público e com sistema remuneratório estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, revisto obrigatoriamente a cada 12 meses.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Artigo 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por Profissionais da Educação Básica o quadro de pessoas que desempenham atividades nas Unidades Escolares e no Órgão Central d a Educação Pública do Município de Vale de São Domingos.
§ 1º – O conjunto de Professores que exercem atividades de docência ou Suporte Pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de Coordenação, Assessoramento Pedagógico e de Direção Escolar.
§ 2º – Técnico Administrativo Educacional composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar, de multi-meios didáticos, de laboratório de informática e outras que exijam formação mínima de ensino médio e profissionalização específica;
§ 3º - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – composto das atribuições inerentes as atividades de auxiliar de alunos especiais em sala regular e na educação infantil/creche e outras que exijam formação mínima de ensino médio e profissionalização específica;
§ 4º - Apoio Administrativo Educacional composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, de
manutenção de infra-estrutura, serviços gerais, vigilância e Transporte Escolar ou outras que requeiram formação em nível médio e profissionalização específica.
CAPÍTULO III
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Artigo 3º- Os Órgãos da Educação Pública do Município devem proporcionar aos Profissionais da Educação Básica:
I – Progressão na carreira mediante a ascensão e promoção por critério de habilitação e merecimento, respectivamente, tendo em vista a maior qualificação em curso, estágio de formação, aperfeiçoamento, especialização, tempo de serviço, desempenho e assiduidade;
II – Possibilidade efetiva e garantida pelo Poder Público Municipal de qualificação crescente e formação continuada mediante: cursos, estágios de aperfeiçoamento e atualização técnica pedagógica;
III – Piso Salarial Profissional, implantada gradativamente, independente da série/ano que leciona;
IV – Garantia de condições de trabalho, produção científica, respeitando o Plano Político Pedagógico (PPP) e as orientações e diretrizes elaboradas pela comunidade escolar;
V – Cumprimento das aplicações dos percentuais mínimos constitucionais destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, bem como o aplicado em pessoal.
VI – Gestão Democrática do ensino, na forma da lei;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Artigo 4º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída por 04 (quatro) cargos: I – Professor – composto das atribuições inerentes às atividades de docência, de Coordenação pedagógica, Assessoramento Pedagógico e de Direção de Unidade Escolar; II – Técnico Administrativo Educacional - composto das atribuições inerentes às atividades de Administração Escolar, Secretaria Escolar, de Multi-meios Didáticos e de outras que exigem formações específicas; III - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – composto das atribuições inerentes as atividades de auxiliar de alunos especiais em sala regular e na educação infantil/creche e de outras que exijam formação específica; IV – Apoio Administrativo Educacional - composto das atribuições inerentes às atividades de Nutrição Escolar, de Manutenção de infra-estrutura, vigilância e de transporte ou de outras que requeiram formação específica. § 1º - A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada, manutenção do piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, condições básicas para o aumento da produção científica dos professores, auxiliares, apoio administrativo e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação. CAPÍTULO II DAS SÉRIES DE CLASSE DOS CARGOS DA CARREIRA SEÇÃO I DA SÉRIE DE CLASSE DO CARGO DE PROFESSOR Artigo 5º - A Série de Classe do cargo de Professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas. Parágrafo Único - As Classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: I – Classe A – Habilitação específica de Nível Médio - Magistério; II – Classe B – Habilitação específica de Grau Superior no Nível de Graduação representado por Licenciatura Plena; III – Classe C - Habilitação específica de Grau Superior no Nível de Graduação representado por Licenciatura Plena, somada à Especialização na área de Educação, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação; IV - Classe D - Habilitação específica de Grau Superior no Nível de Graduação representado por Licenciatura Plena, somada ao Curso de Mestrado na área de Educação relacionado com sua habilitação. V - Classe E - Habilitação específica de Grau Superior no Nível de Graduação representado por Licenciatura Plena, somada ao Curso de Doutorado na área de Educação relacionado com sua habilitação. Parágrafo Único - Por sua vez, cada Classe desdobra-se em Níveis indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.SEÇÃO II
DA SÉRIE DE CLASSE DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL e APOIO ADMINISTRATIVO
Artigo 6º - A série de classes dos cargos Técnico Administrativo, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, estrutura-se em linha horizontal de acesso, da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas: I – Técnico Administrativo Educacional: a. Classe A – Habilitação em Ensino Médio e profissionalização específica ( Pró-Funcionário/ou equivalente). b. Classe B – habilitação em grau superior na área da educação e profissionalização específica; c. Classe C – Habilitação em Grau Superior na área da educação, com Curso de Especialização lato sensu relacionado à área de habilitação do cargo. d. Classe D – Habilitação em Grau Superior na área da educação, com curso de Mestrado na área de atuação correlata e profissionalização específica; e. Classe E – Habilitação em Grau Superior na área da educação, com curso de Doutorado na área de atuação correlata e profissionalização específica;II – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil:
a. Classe A – Habilitação em Ensino Médio e profissionalização específica ( Pró-Funcionário/ou equivalente). b. Classe B – Habilitação em Grau Superior em educação infantil e/ou pedagogia, somada a profissionalização específica (Pró- Funcionário ou equivalente). c. Classe C – Habilitação em Grau Superior em educação infantil e/ou pedagogia, com Curso de Especialização lato sensu relacionado à área de habilitação do cargo. d. Classe D – Habilitação em Grau Superior em educação infantil e/ou pedagogia, com curso de Mestrado na área da educação e profissionalização específica; e. Classe E – Habilitação em Grau Superior em educação infantil e/ou pedagogia, com curso de Doutorado na área da educação e profissionalização específica;III – Apoio Administrativo Educacional:
a. Classe A - Habilitação em Médio e profissionalização específica (Pró-Funcionário ou equivalente). b. Classe B – Habilitação em Grau Superior na área de educação somado a curso de profissionalização específica (pró- funcionário ou equivalente);CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR
Artigo 7º - São atribuições do Professor: I Exercer funções relacionadas com as atividades de Docência ou Suporte Pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de Coordenação, Assessoramento Pedagógico e de Direção Escolar; II – Participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos da Educação Básica; III – Elaborar planos, projetos e programas educacionais no âmbito específico de sua atuação; IV – Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Estratégico e dos Projetos Políticos Pedagógicos; V – Desenvolver a regência efetiva; VI – Controlar e avaliar o rendimento escolar; VII – Participar de reuniões de trabalho; VIII – Atividades extraclasse, promovendo o enriquecimento das experiências vivenciadas em classe e envolvendo integração escola e comunidade; IX – Atividades destinadas à recuperação dos alunos; X – Desenvolvimento de atividades relacionadas ao processo de orientação educacional; XI – Desempenho das tarefas administrativas diretamente ligadas à docência, mantendo atualizado o registro de notas e de resumo de matérias, que serão transcritos no Diário de Classe; XII – Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino; XIII – Participar de ciclos e/ou grupos de estudo, bem como de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem à capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional de Educação. XIV – Cumprir a hora atividade no âmbito da unidade escolar, com atividades complementares pedagógicas, reforço escolar, capacitação profissional e/ou estudos pedagógicos, com acompanhamento da coordenação pedagógica.SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPORTE PEDAGÓGICO
Artigo 8°- Compete à Coordenação pedagógica junto ao corpo docente e discente na unidade escolar, desenvolver as seguintes atribuições:
I – Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas em Unidades Escolares; II – Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola; III – Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico nas Unidades Escolares; IV – Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria, relativas à avaliação da aprendizagem e aos currículos, orientando e intervindo junto ao corpo docente e discente quando solicitado e/ou necessário; V – Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção de desvios no Planejamento Pedagógico; VI – Desenvolver e coordenar sessões de estudo nos horários de hora atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; VII – Coordenar e acompanhar as atividades dos horários de hora atividade em Unidades Escolares; VIII – Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento do corpo docente e técnico, visando a melhoria de desempenho profissional; IX – Divulgar e analisar, junto á comunidade escolar, documentos e projetos do Órgão Central, buscando implementá-los nas Unidades Escolares, atendendo às peculiaridades regionais; X – Manter o fluxo de informações atualizado entre as Unidades Escolares e a Secretaria Municipal de Educação; XI – Coordenar a utilização plena dos recursos de multimeios didáticos; XII – Promover e incentivar a realização de palestras, ciclos e\ou grupos de estudos, encontros e similares, com corpo docente e discente sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e cidadania; XIII – Propor, em articulação com a direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade do ensino e o sucesso escolar dos alunos; XIV – Orientar e esclarecer as Unidades Escolares a respeito de grades curriculares e calendários; XV – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; XVI – Elaborar planos específicos na área de sua atuação, que integrará o plano político pedagógico; XVII – Acompanhar e orientar o processo do desenvolvimento pedagógico do corpo discente e docente, incentivando a participação da família no processo educacional; XVIII – Elaborar instrumento de acompanhamento de desempenho do corpo docente; XIX – Elaborar relatórios de atividades conforme diretrizes fixadas pelo Órgão competente; XX – Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino; XXI – Participar de ciclos e/ou grupos de estudo, bem como de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem à capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional da Educação Básica. Artigo 9° Compete à Assessoria Pedagógica, junto ao corpo docente e discente no município, desenvolver as seguintes atividades: I – Manter atualizada a legislação vigente; II – Manter controle dos Profissionais da Educação Básica que se encontram à disposição de outros Órgãos Públicos no Município; III – Analisar e encaminhar processos de solicitação das Unidades Escolares; IV – Analisar e controlar processos e a movimentação dos Profissionais da Educação Básica em consonância com as normas vigentes; V – Supervisionar “in loco” as Unidades Escolares Municipais, para fins de acompanhamento, emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e encaminhar relatório ao Secretário Municipal, contendo informações sobre as providências necessárias a serem tomadas para corrigir as irregularidades; VI – Analisar e emitir parecer nos assuntos referentes a processos de criação de escolas, elevação de nível, nova denominação e autorização de reconhecimento do curso das Unidades Escolares Municipais; VII – Subsidiar as Unidades Escolares na execução e consolidação dos atos administrativos, levando informações sobre a legislação vigente; VIII – Dar assessoramento técnico administrativo, “in loco”, contribuindo na melhoria da qualidade de ensino nas Unidades Escolares; IX – Auxiliar a Secretaria Municipal de Educação no processo de avaliação das Unidades Escolares; X – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; XI – Elaborar planos específicos na área de sua atuação, que integrará o plano político pedagógico; XII – Elaborar relatório de atividades conforme diretrizes fixadas pelo Órgão Competente; XIII – Participar de reuniões de trabalho; XIV – Promover e incentivar a realização de palestras, ciclos e/ou grupos de estudos, encontros e similares, com corpo docente e discente sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e cidadania; XV – Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino; XVI – Participar de ciclos e/ou grupos de estudo, bem como de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem à capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional da Educação Básica. Artigo 10° - Compete a Direção Escolar as seguintes atribuições: I – Coordenar as atividades nas áreas administrativa e pedagógica ligadas a recursos humanos, materiais e financeiros da Unidade Escolar sob sua responsabilidade, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em legislação pertinente; II – Assessorar, orientar e acompanhar as atividades da Unidade Escolar, promovendo o fortalecimento da relação escola e comunidade; III – Representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo pleno funcionamento; IV – Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros processos de planejamento; V – Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; VI – Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; VII – Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pela Secretaria Municipal de Educação; VIII – Submeter à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, para exame e parecer no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados a Unidade Escolar; IX – Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da Unidade Escolar; X – Coordenar o processo de avaliação das opções pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na Unidade Escolar; XI – Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano do Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas; XII – cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; XIII – Elaborar planos específicos na área de sua atuação, que integrará o plano político pedagógico; XIV – Elaborar relatório de atividades conforme diretrizes fixadas pelo Órgão Competente; XV – Participar de reuniões de trabalho; XVI – Estimular e possibilitar o aprimoramento contínuo do pessoal docente, técnico e administrativo da Unidade Escolar; XVII – Responsabilizar –se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos registros escolares e planejamento educacional e desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino; XVIII – Tomar providências tendentes a corrigir eventuais falhas administrativas e pedagógicas que venham a constatar; XIX - Participar de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem à capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional da Educação Básica.SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Artigo 11° - São atribuições do Técnico Administrativo Educacional:
I – Atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, entre outras necessárias ao funcionamento das secretarias escolares e fichas funcionais dos servidores municipais. II – Tomar providências necessárias a corrigir eventuais falhas administrativas que venham a constatar; III Apresentar à Direção, relatório das atividades executadas; IV –Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino; V – Participar de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem à capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional de Educação. VI – Participar de reuniões de trabalho. VII – Realizar os trabalhos na área do educacenso, informações da freqüência escolar, cuidar dos programas do governo no âmbito federal e estadual e acompanhar os processos dos conselhos deliberativos da comunidade escolar e conselhos municipais. Artigo 12° - O Técnico Administrativo Educacional quando for designado para se responsabilizar pela escrituração escolar poderá receber 01 (uma) função gratificada de Secretário Escolar, com as seguintes atribuições: I - responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução; II -participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar; III - participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola; IV - atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes; V - verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a); VI - atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais; VII -preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; VIII elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades; IX - elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; X - cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes; XI - assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos; XII - facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; XIII - redigir as correspondências oficiais da escola; dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diz respeito à melhoria do andamento de seu serviço; XIV - não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria; tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento; XV – Atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, entre outras necessárias ao funcionamento das secretarias escolares; XVI – Tomar providências necessárias a corrigir eventuais falhas administrativas que venham a constatar; XVII - Apresentar à Direção, relatório das atividades executadas; XVIII – Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino; XIX – Participar de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem a capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional de Educação. XX – Participar de reuniões de trabalho. XXI - Realizar os trabalhos na área do educacenso, informações do freqüência escolar, cuidar dos programas do governo no âmbito federal e estadual e acompanhar os processos dos conselhos deliberativos da comunidade escolar e conselhos municipais. XXII - Fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais; tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo. § 1º- A ocupação das funções de confiança de dedicação exclusiva é privativa ao servidor de carreira efetivo, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação titular da pasta. § 2º– A quantidade de vagas referente às funções de confiança de dedicação exclusiva fica estabelecida de acordo com a tabela e anexo desta lei. Artigo 13° - São atribuições do Técnico em Multimeios Didáticos: I – Operar, equipamentos tecnológicos e outros recursos didáticos de uso especial; II - Orientação dos trabalhos de leitura nas Bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências; III - Tomar providências necessárias a corrigir eventuais falhas administrativas que venham a constatar; IV - Apresentar à Direção, relatório das atividades executadas; V –Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino; VI – Participar de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem a capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional de Educação. VII – Participar de reuniões de trabalho.SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Art. 14º - São atribuições do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI I. Auxiliar diretamente o professor regente no desenvolvimento das atividades pedagógicas diárias; II. Auxiliar a criança na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias, estimulando a mesma em suas ações e movimentos; III. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; IV. Participar pro ativamente nas instituições como elemento da equipe educativa, assegurando a melhor atenção à criança e família; V. Participar de cursos de formações continuadas promovidos pela Secretaria de Educação; VI. Participar da formulação e revisão de políticas educacionais nos diversos âmbitos no Sistema Municipal de Ensino e da elaboração do Projeto Político Pedagógico; VII. Acompanhar o processo de adaptação dos alunos novos na escola, sobretudo no início das aulas; VIII. Orientar, acompanhar e auxiliar a higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças, realizando os banhos e troca de roupas quando necessário; IX. Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional. X. Realizar as atividades de auxílio e acompanhamento às crianças portadoras de necessidades especiais inclusas em salas regulares de acordo com as normativas do Conselho Municipal de Educação – CME, relativos à educação especial; XI. Responsabilizar-se conjuntamente com o professor sobre os cuidados com as crianças; XII. Auxiliar na observação do desenvolvimento da criança; XIII. Exercer outras atribuições correlatas e compatíveis com o cargo ocupado.SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Artigo 15º - São atribuições do Apoio Administrativo Educacional - Nutrição Escolar:
§ 1º - Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições; I – Atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar; II - Tomar providências necessárias a corrigir eventuais falhas administrativas que venham a constatar; III - Apresentar à Direção, relatório das atividades executadas; IV –Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino; V – Participar de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem à capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional da Educação Básica; VI – Participar de reuniões de trabalho. Artigo 16º - São atribuições do Apoio Administrativo Educacional – Manutenção de Infra-Estrutura Parágrafo 1º - Manutenção de Infra-estrutura, cujas principais atividades são: limpeza e higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem; Art. 17º - São atribuições do Apoio Administrativo Educacional - Vigilância: Parágrafo 1º - Vigilância: cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público e execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem; Art. 18º - São atribuições do Apoio Administrativo Educacional - Transporte: Parágrafo 1º - Transporte, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e ao detectar situações anormais, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria que ocorram com o veículo durante o uso; Dirigir, zelar e fazer a limpeza adequada do veículo para transportar os alunos em boas condições higiênicas, observar a parte mecânica e elétrica, bem como solucionar os problemas junto ao responsável e/ou mecânico; Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos. Parágrafo 2º - Ao cargo de Apoio Administrativo Educacional - Motorista é exigido para posse no cargo a apresentação de carteira nacional de habilitação de categoria de habilitação “D” e curso específico para condutores de Transporte Escolar, além de outras exigências previstas no edital do concurso público ou que estejam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO
Artigo 19° – O ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá aos seguintes critérios: I – Ter habilitação específica exigida para provimento de cargo público; II – Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo; III – Ter registro profissional expedido por Órgão competente, quando assim exigido. IV – Ser aprovado em Concurso público de provas e títulosSEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Artigo 20° – O ingresso no cargo efetivo do Profissional da Educação Básica se dará no nível e classe inicial, atendidos os pré-requisitos constantes da descrição do cargo e aprovação em Concurso Público de provas e títulos. § 1º - O Concurso de provas será eliminatório e classificatório. § 2º - O Concurso de títulos, respeitando a habilitação exigida, será exclusivamente classificatório. § 3º - Aos resultados das provas deverá ser atribuído peso superior ao dos títulos. § 4º - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de abertura do Concurso. Artigo 21° – Comprovada a existência de vagas nas Escolas, o Município deverá realizar Concursos Público para suprir as necessidades do Quadro de Profissionais da Educação Básica, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 22° – Concluído o Concurso Público e homologado os seus resultados, terão direito subjetivo à nomeação os Candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos níveis e especialidades, estabelecidas em Edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de Reserva de Concursados. Artigo 23° – O Concurso Público terá a validade até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Artigo 24° – O Concurso Público para provimento dos cargos de Profissionais da Educação Básica, reger-se-á em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os Concursos Públicos, em Edital a ser expedido por órgão competente atendendo às demandas do Município e serão realizados de forma unificada para toda Rede Municipal de Ensino. Artigo 25° – As provas do Concurso Público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica, deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Artigo 26° – Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo. § 1º - A nomeação obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos Candidatos aprovados em Concurso. § 2º - O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos da Constituição Federal. § 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente na mesma unidade, salvo disposto no artigo 57 desta Lei.SEÇÃO II
DA POSSE
Artigo 27° – Posse é o ato da investidura em cargo público, mediante aceitação expressa das atribuições, de serviços e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do Termo pela autoridade competente e o empossado e se processa na conformidade do que dispõe o Estatuto e Plano de carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município. § 1º - Quando o integrante da Carreira dos profissionais da educação básica não tomar posse no prazo previsto no Edital, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação. § 2º - A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial. § 3º - Quando o integrante da Carreira dos profissionais da educação básica receber posse em cargo de provimento efetivo de referência superior ao que ocupa, será exonerado automaticamente do cargo anterior. Artigo 28° – A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do ato da publicação da nomeação. § 1º - A Requerimento do interessado e com o deferimento do Executivo, o prazo da posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias. § 2º - No ato da posse, o Profissional da Educação Básica apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO
Artigo 29° – O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado, caracterizando-se pela freqüência e execução de tarefas que lhe são inerentes. § 1º- Os direitos e vantagens previstos neste Plano de Carreira começam a fluir a partir da data do exercício. § 2º - Se o Profissional da Educação Básica não entrar em Exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, será exonerado do cargo.SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Artigo 30° – Ao entrar em exercício, o Profissional da Educação Básica nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, nos termos da Constituição Federal pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, de acordo com a lei de regulamentação do estágio probatório, observado os seguintes fatores: I – Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo; II – Assiduidade e pontualidade; III – Produtividade; IV – Capacidade de iniciativa e relacionamento; V – Respeito e compromisso com a Instituição; VI – Participação nas atividades promovidas pela Instituição; VII – Responsabilidade e disciplina; VIII – Idoneidade moral. Parágrafo Único – Serão descontados do tempo de contagem do estágio probatório, os períodos em que o Profissional da Educação Básica fizer uso de licença médica. Artigo 31° – Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do Profissional da Educação Básica, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento pertinente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos Incisos do artigo anterior desta Lei. § 1º - Para a avaliação prevista no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal constituirá a Comissão de Avaliação, com participação de representantes da Educação Básica. § 2º - O Profissional da Educação Básica não aprovado no Estágio Probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo da Educação do Município, assegurada ampla defesa. § 3º - O Profissional da Educação Básica em Estágio Probatório será avaliado a cada 06 (seis) meses, num total de 06 (seis) vezes.SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Artigo 32° – O Profissional da Educação Básica habilitado em Concurso Público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no Serviço Público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação no Estágio Probatório. Artigo 33° – O Profissional da Educação estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho, assegurados em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Artigo 34° – Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Básica em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. § 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da Lei vigente. § 2º - A readaptação será efetivada em cargo da carreira e atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. § 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsídio do Profissional da Educação Básica.SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Artigo 35° – Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Artigo 36° – A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou no cargo resultante de sua transformação, com subsídio integral.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o Profissional da Educação Básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Artigo 37° – Não poderá reverter o aposentado que já tenha completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Artigo 38° – Reintegração é a reinvestidura do Profissional da Educação Básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o Profissional da Educação Básica ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens. § 2º - O cargo a que se refere o artigo anterior somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.SEÇÃO IX
DA RECONDUÇÃO
Artigo 39° – Recondução é o retorno do Profissional da Educação Básica estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: – Inabilitação em Estágio Probatório relativo a outro cargo; – Reintegração do anterior ocupante. Parágrafo Único – Encontrando –se provido do cargo de origem, o Profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Artigo 40° – Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo Público. Artigo 41° – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade. Artigo 42° – O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação Básica em disponibilidade, em vaga que vier ocorrer nos órgãos do Sistema de Educação Pública Municipal na Unidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público. Artigo 43° – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. Artigo 44° – Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Artigo 45° – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – Exoneração; II – Demissão; III – Remoção; IV – Readaptação; V – Aposentadoria; VI – Posse em outro cargo inacumulável; VII – Falecimento. Artigo 46° – A Exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do Profissional da Educação Básica ou de ofício. Parágrafo Único - A Exoneração de ofício dar-se-á: I – Quando não satisfeita as condições do estágio probatório; II – Quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo; III – Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido. Artigo 47° – A Exoneração de Cargo em Comissão dar-se-á: I – A juízo da autoridade competente salvo os cargos ocupados mediante processo eletivos; II – A pedido do próprio Servidor.CAPÍTULO IV
DOS REGIMES DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Artigo 48° – Os regimes de trabalho dos Profissionais da Educação Básica serão: a) Cargo de Professor: exercer, 30 (trinta) horas de trabalho semanal, as suas funções inerentes ao cargo, na sua habilitação específica; sendo 1/3 de hora/atividade. b) Cargo de Técnico Administrativo, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Apoio Administrativo Educacional: exercer, em jornada diária com intervalo, 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, ou em jornada diária ininterrupta de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, caso não prejudique o desempenho da instituição, dentro das funções inerentes ao cargo, com decisão do superior administrativo. Parágrafo Único – Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Coordenação, Assessoramento Pedagógico, Direção de Unidade Escolar e Secretaria Escolar, será atribuído o regime de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria. SEÇÃO II DAS HORAS ATIVIDADES Artigo 49° - Fica assegurado a todos os Professores em regência o correspondente a 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal de trabalho, como horas-atividades, para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico, o que corresponde a 1/3 da jornada de trabalho como hora atividade . § 1º - Entende-se por hora atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com administração da escola, a participação nas reuniões pedagógicas, à participação em ciclos e/ou grupos de estudos e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar, aulas de reforço e recuperação dos discentes, articulação com a comunidade. § 2º - As demais condições e normas de implantação e avaliação das horas atividades serão definidas em regulamentação específica pela Secretaria Municipal de Educação e a Unidade Escolar.CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA
SEÇÃO I
MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Artigo 50° - A movimentação funcional do Profissional da Educação Básica dar-se-á em 02(duas) modalidades:
I – Por promoção de classe; II – Por progressão funcional.SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO DE CLASSE
Artigo 51° - A promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos. § 1º. O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial. § 2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com os anexos desta lei.SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Artigo 52º - O profissional da Educação Básica Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, observado o interstício de 03 (três) anos. § 1º - Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do Profissional no cargo como efetivo ou do seu enquadramento. § 2º - Decorrido o prazo previsto no caput, e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente. § 3º - As demais normas de avaliação processual referidas no caput deste artigo, incluindo instrumento e critérios, terão regulamento próprio, definido por Comissão paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e pelo Sindicato representante dos Profissionais de Educação Pública Básica Municipal. § 4º- Não fará jus à progressão funcional o Servidor que sofreu, no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão. § 5º - O tempo em que o Servidor encontra-se afastado do exercício do cargo, não será computado para o período de que trata o caput deste artigo. § 6º - Não interromperá a contagem de interstícios aquisitivos o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou permuta, nos âmbitos das Unidades Escolares e de Órgãos das Secretarias de Educação, bem como outros afastamentos previstos em Lei.SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Artigo 53° – A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do trabalho do Profissional da educação Básica no cumprimento de suas atividades, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, na forma a ser definida em regulamento, que será aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e posteriormente sancionado pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 54° – Na avaliação de desempenho serão adotados critérios que atendam a natureza das atividades desempenhadas pelo Profissional da Educação Básica e as condições em que sejam exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: I – Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação, as metas da educação no Município e o conteúdo ocupacional da carreira; II – Periodicidade; III – Contribuição do Servidor para consecução dos objetivos da Educação Municipal; IV – Comportamento observável dos Profissionais da Educação Básica, no desempenho ético do seu trabalho; V – Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos Profissionais da Educação Básica; VI – Conhecimento, pelos Profissionais da Educação Básica, do resultado da sua avaliação; VII – Capacitação do avaliador. Artigo 55° – Será instituída uma Comissão paritária, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que designará 03 (três) membros para realizar Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação Básica. Artigo 56° – A avaliação de desempenho será feita no mínimo 06 (seis) vezes em 03 (três) anos.CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE DO PESSOAL
Artigo 57° – Os Profissionais da Educação no desempenho de suas atividades serão distribuídos mediante: I – Designação; II – Lotação; III – Substituição; IV – Remoção; V – Cedência; VI – Disponibilidade; VII – Permuta. Parágrafo Único - Ao servidor professor da educação básica que necessite deslocar-se de sua residência em percurso superior a 20 km até o local de lotação/atribuição de aulas, poderá ser garantido o translado em ônibus do transporte escolar, em caráter excepcional e a critério da Secretaria de Educação, mediante ato normativo estabelecendo critérios e condições complementares.SEÇÃO I
DA DESIGNAÇÃO
Artigo 58° – A designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação ou autoridade delegada por ele, determina à Unidade ou Órgão onde o Profissional da Educação Básica deverá exercer suas atividades.SEÇÃO II
DA LOTAÇÃO
Artigo 59° – Lotação é a fixação do Profissional da Educação Básica no Órgão Central da Educação Municipal ou na Unidade Escolar. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação, antes do início do ano letivo, definirá os critérios para o processo de distribuição de classes e/ou aulas das Unidades Escolares.SEÇÃO III
DA SUBSTITUÍÇÃO
Artigo 60° – A substituição acontecerá, quando o Profissional da Educação Básica convocado não comparecer no prazo estipulado na Unidade de lotação, de no mínimo 30 (trinta) dias corridos, depois de designado.SEÇÃO IV
DA REMOÇAO
Artigo 61° – Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de uma Unidade Escolar para outra e/ou Órgão Público Municipal, observado a existência de vagas. § 1º - A remoção dar-se-á: I - A pedido; II - Por necessidade do Ensino; III - Por permuta; IV – Por motivo de saúde; V – Por transferência de um dos cônjuges, para outra localidade do Município, quando este for Funcionário Público. § 2º- A remoção proceder-se-á em época de férias, salvo interesse do Ensino do Município, ou por motivo de saúde, a pedido deste. § 3º - A remoção, quando pedida, estará sendo concedida, desde que seja comprovada a existência de vaga. § 4º - Quando o pedido de remoção for superior ao de vagas, fica a Secretaria Municipal de Educação responsável para definir os critérios a serem adotados. § 5º- A remoção por motivo de saúde, dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente. § 6º- O Chefe do Poder Executivo poderá conceder a remoção por permuta, quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação. § 7º - O removido terá prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova sede.SEÇÃO V
DA CEDÊNCIA
Artigo 62° – Cedência é o ato através do qual o Chefe do Executivo Municipal coloca o Profissional da Educação Básica, com ou sem vencimento, à disposição de Entidades ou Órgãos, que exerçam atividades no campo educacional, sem vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Educação. § 1º - Não constitui cedência a investidura em Cargo de Comissão, na Administração Municipal. § 2º - O prazo para cedência será fixado pelo Chefe do Executivo Municipal, atendido sempre o interesse público.SEÇÃO VI
DA DISPONIBILIDADE
Artigo 63° – Disponibilidade é o afastamento temporário do Profissional da Educação Básica do exercício de suas funções, em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade. § 1º - O Profissional da Educação Básica ficará em disponibilidade remunerada, com o vencimento proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município, admitida sua aposentadoria de forma legal. § 2º - O Profissional da Educação Básica em disponibilidade, será reconduzido na primeira vaga que ocorrer, considerando a habilitação profissional ou cargo na Administração Municipal, desde que haja equivalência de vencimento ou remuneração, percebendo a remuneração na Secretaria que se encontra lotado. § 3º - Restabelecido o cargo, ainda que modificado sua denominação, será obrigatoriamente reconduzido, o Profissional da Educação Básica posto em disponibilidade. Artigo 64° – O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício somente para efeito de aposentadoria.TÍTULO IV
DAS VANTAGENS, DAS CONCESSÕES E DOS DIREITOS.
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO
Artigo 65° - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo permanente de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remunerátoria, devendo ser revisto obrigatoriamente a cada 12 meses com base no índice de correção anual do Piso Nacional estabelecido na Lei Federal n.11.738 de 16 de julho de 2008. Artigo 66° - Fica instituído, por esta Lei, o piso salarial, na forma de subsídio, em parcela única, dos Profissionais da Educação Básica do município de Vale de São Domingos, para professor em jornada de 30 (trinta ) horas de trabalho semanal, sendo 10 (dez) horas atividade e 20 (vinte) horas em sala de aula e para jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal para os demais profissionais, abaixo do qual não haverá qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação decorrente do regime de trabalho reduzido e decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para enquadramento ou contratação temporária. Artigo 67° - O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível de estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá as tabelas anexas. Artigo 68° - O valor do subsídio dos Profissionais da Educação Básica, denominado professores fica estipulado os seguintes valores: I - Piso de R$ 2.884,22 (Dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) em regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanal para os professores de Nível Médio, considerado Magistério. II - Piso de R$ 3.749,49 (Três mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) em regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, para o Nível Graduado, para o professor com diploma de Licenciatura Plena nas áreas de ensino; Artigo 69° - O valor do subsídio dos Profissionais da Educação Básica, denominado técnico administrativo educacional e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil fica estipulado os seguintes valores: I Piso de R$ 2.703,95 (Dois mil, setecentos e três reais e noventa e cinco centavos) em regime de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal para o Nível Médio e curso de profissionalização (profuncionário); § 1º - Até a conclusão da profissionalização especifica, garante-se ao Profissional da Educação Básica conforme anexo VII e IX: I na forma de subsidio piso de 75% do valor do piso inicial profissionalizado R$ 2.027,96 (Dois mil e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) para os que têm Ensino Médio; Artigo 70° - O valor do subsídio dos Profissionais da Educação Básica, denominado apoio administrativo educacional fica estipulado da seguinte forma: I - Piso de R$ 2.240,76 (Dois mil, duzentos e quarenta reais e setenta e seis centavos) em regime de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, para o Nível Médio e profissionalização específica (Pró-Funcionário ou equivalente); § 1º Até a conclusão da profissionalização especifica, garante-se ao Profissional da Educação Básica conforme anexo XI: I – na forma de subsidio piso de 86% do valor do piso inicial profissionalizado R$ 1.927,05 (Um mil novecentos e vinte e sete reais e cinco centavos) para os que têm Ensino Médio: II – na forma de subsidio piso de 70% do valor do piso inicial profissionalizado R$ 1.568,53 (Um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para os que têm Ensino Fundamental: III – Para os que não tem ensino fundamental completo, 85% do subsídio do Inciso II Artigo 71º - Ao professor da educação básica que esteja sob o regime de trabalho de dedicação exclusiva, fica garantido o recebimento de um percentual incidente sobre o vencimento da tabela Salarial dos professores – Classe B, Nível I - a título de gratificação para função de Direção e Coordenação Escolar e ao Técnico Administrativo Educacional, percentual sobre a Tabela de TAE Profissionalizado, Classe A, Nível 1, para a função de Secretário Escolar, observado o aspecto quantitativo de alunos de cada unidade, conforme tabela abaixo:GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EQUIVALENTE AO NÚMERO DE ALUNOS
| Nº de alunos | Diretor (a) | Coordenador (a) | Secretário(a) Escolar |
| 50 a 100 alunos | 20% | 15% | |
| De 101 a 150 alunos | 30% | 25% | |
| De 151 a 300 alunos | 40% | 30% | 35% |
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Artigo 77° – O Profissional da Educação Básica, poderá receber, além dos subsídios, as seguintes vantagens pecuniárias, instituídas em Lei:
I – Subsídio pelo exercício de cargo em comissão; II – Gratificação pelo exercício de função de confiança; III – Décimo Terceiro Salário; IV – Adicional de Férias; V – Salário Família; VI – Auxílio Natalidade; VII – Diárias; VIII – Abono. § 1º - Os valores dos Subsídios dos cargos em comissão e das gratificações pelo exercício de funções de confiança, serão reajustados nas mesmas épocas, de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos Profissionais da Educação Básica.SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
Artigo 78° – Serão concedidas gratificações especiais, além de outras previstas em Lei:
I – Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, quando solicitado e aprovado; II – Pela participação em Comissão de Concurso ou de exame fora do ensino regular; III – Pela participação em grupo de trabalho, incumbido de tarefas específicas e por tempo determinado; IV – Por atividades extraordinárias, exceto quando no exercício de função gratificada ou de cargo em comissão.SEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Artigo 79° – O Profissional da Educação Básica que a serviço, desloca-se do Município, fará jus ao recebimento de diárias para atendimento de despesas de alimentação e/ou hospedagem, nos termos da Legislação em vigor. § 1º - As diárias serão autorizadas pelo Secretário Municipal de Educação. § 2º - Nenhuma indenização será devida ao Profissional da Educação Básica que efetuar despesas de alimentação e/ou hospedagem superior às das respectivas diárias, exceto quando por necessidade do serviço, tiver de permanecer mais tempo, previamente solicitado. Artigo 80° – O Profissional da Educação Básica, que indevidamente receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando sujeito ainda à punição disciplinar.CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Artigo 81° - O Professor e os demais Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias e recessos anuais, sendo: I - de 30 (trinta) dias para Professores, de acordo com o Calendário Escolar, preferencialmente ao final do ano letivo em consonância com o calendário escolar; II – de 15 (quinze) dias de recesso escolar preferencialmente no final do segundo bimestre do calendário escolar; III - De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º - Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.Artigo 82° - Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, a 30 (trinta dias).
Artigo 83° - Aplica-se aos Servidores contratados temporariamente, o disposto nesta Seção.
Artigo 84° – As férias dos Profissionais da Educação Básica poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade do serviço.
SEÇÃO II
DA LICENÇA - PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 85º - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o profissional efetivo da educação básica fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor e a critério da Secretaria de Educação. § 1° - Para fins da licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal. § 2° - Vencido o período aquisitivo da licença-prêmio, o servidor poderá apresentar requerimento com a opção pelo gozo, ou pela conversão total em espécie; § 3°- Ocorrendo a opção pela conversão em espécie, a autorização para pagamento deverá observar a disponibilidade orçamentaria, devendo, no caso de indisponibilidade, constituir prioridades para a imediata reformulação orçamentária no mesmo exercício; § 4º - O profissional que estiver nos cargos de confiança, ou que receba dedicação exclusiva não poderá gozar da licença prêmio durante este período de trabalho diferenciado do seu concurso. Artigo 86° - Não se concederá licença - prêmio ao Profissional da Educação Básica que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) - licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) - licença para tratar de interesse particular; c) - condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) - afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, proporção de um mês para cada 03 (três) faltas. Artigo 87° - O número de Profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo de licença - prêmio não poderá ser superior a 1/5 (um quinto) da lotação da respectiva Unidade Escolar ou do órgão Central da Educação Municipal. Artigo 88° - Para possibilitar o controle das concessões da licença, o Órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença- prêmio por assiduidade, garantindo os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento, no caso de contratação de substituto e/ou pagamento em espécie.SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Artigo 89° - A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Prefeito Municipal, e consiste no afastamento dos profissionais da Educação Básica das suas funções, sem prejuízos do seu subsídio e vantagens, assegurada e sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida: I - Para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a política educacional ou com o plano de desenvolvimento estratégico; II - Para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou em nível de pós–graduação e estágio no País ou no Exterior se de interesse da Educação Municipal; III - Participar de congressos e de outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo profissional na Educação Básica, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.Artigo 90° - São requisitos para concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I - Exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função; II - Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola; III - Disponibilidade orçamentária, financeira e de pessoal; IV – Autorização da Secretaria Municipal de Educação contendo informações de que a concessão da licença não ocasionará problemas no bom andamento dos trabalhos,. Artigo 91° - Os Profissionais da Educação Básica, licenciados para os fins de que trata o artigo 89 obrigam-se a prestar serviços no Órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento. Parágrafo Único – Em caso de abandono de trabalho, os Profissionais da Educação Básica licenciados para os fins de que trata o Artigo 89 deverão ressarcir ao erário público, o montante das despesas havidas com o mesmo afastamento. Artigo 92° - O número de licenças para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da Unidade Escolar ou do Órgão Central da Educação Municipal. Parágrafo Único - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e Projeto de Estudo apresentado para apreciação da Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Deliberativo Escolar, com, no mínimo 06 (seis) meses de antecedência.CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DAS CONCESSÕES
Artigo 93° - Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da Educação ausentar-se do serviço: I – Por 01 (um) dia, para doação de sangue; II – Por 02 (dois) dias, para alistar-se como eleitor; III – Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de: a) - Casamento; b)- Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, irmão e avós. Artigo 94° – Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica, estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do Órgão, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, sempre respeitada a jornada semanal do trabalho.SEÇÃO II
DOS AFASTAMENTOS
Artigo 95° – Aos Profissionais da Educação Básica será permitido sem prejuízo do trabalho no Órgão de lotação a critério do Prefeito Municipal os seguintes afastamentos:
I – Para exercer atribuições em outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal sem ônus para o Órgão de origem; II – Para exercer função de natureza técnico-pedagógica em Órgãos da União ou do Estado de Mato Grosso, sem ônus para o Órgão de origem; III – Para estudo ou missão no Exterior, na área da Educação; IV – Para exercer atividades em Entidade Sindical de classe com ônus para o Órgão de origem; perante autorização do Chefe do Poder Executivo. V – Para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio. Artigo 96° – Na hipótese do Inciso III do artigo anterior, o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do Município, do Estado ou do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito, após a anuência da Secretaria Municipal de Educação. § 1º - O afastamento não excederá 04 (quatro) anos e, finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento. § 2º - Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento. Artigo 97° – O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em Organismo Internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com direito a opção pelo subsídio.CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 98° – É contado para todos os efeitos o tempo de Serviço Público Municipal na Administração Direta, nas Autarquias Públicas do Município, inclusive os das Forças Armadas. Artigo 99° – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) dias, não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. Artigo 100° – Além das ausências ao serviço previsto no artigo 88, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I – Férias; II – Exercício de cargo em comissão ou equivalente em Órgãos ou Entidades dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; III – Exercício de cargo ou função de Governo ou Administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal; IV – Participação em programa de treinamento regularmente instituído; V – Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; VI – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VII – Licença: a) - À gestante, à adotante e à paternidade; b) - Para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos; c) - Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; d) - Prêmio por assiduidade; e) - Por convocação para o Serviço Militar; f) - Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; g) - Licença para tratamento de saúde em pessoa da família; h) - Licença para Qualificação profissional; i) - Licença para mandato classista. j) – Licença para interesse particular de até (2) dois anos, podendo no momento que findar a licença s solicitar novo afastamento no ato da apresentação pelo mesmo período. VIII– Participação em competição desportiva Estadual e Nacional ou convocação para integrar representação desportiva Nacional no País ou no Exterior, conforme disposto em Lei específica. IX - Deslocamento para a nova sede, de que trata o artigo 54, desta Lei; § 1º - A Licença que trata no inciso VII, item b deste artigo, se dará a partir de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de remuneração mediante laudo da junta médica devidamente constituída. § 2º - A licença referida no inciso VII, item g deste artigo, será concedida após devida comprovação do parentesco. Artigo 101° – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I – O tempo de Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social; II – A licença para a atividade política (conforme Legislação eleitoral); III – O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Distrital, Estadual e Municipal, anterior ao ingresso no Serviço Público Municipal; IV – O tempo de serviço relativo ao tiro de guerra. § 1º - O tempo de serviço a que se refere o Inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na Legislação Municipal. § 2º - O tempo em que o Profissional da Educação Básica esteve aposentado ou em disponibilidade, será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade. § 3º - Será contado em dobro, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra e nas áreas de fronteira. § 4º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em Órgão ou Entidade dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Artigo 102° – O Profissional da Educação Básica do Município será aposentado: I – Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei e proporcional nos demais casos; II – Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III – Voluntariamente: a) - Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos integrais; b) - Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de Magistério, se Professor, e 25 (vinte e cinco) anos, se Professora, com proventos integrais; c) - Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) - Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o Inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, expondiloartrose anquilorante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget, osteíte deformante, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), no caso de Magistério surdez permanente, anomalia da fala e outras que a Lei indicar com base na medicina especializada. § 2º - Nos casos de exercícios de atividades consideradas insalubres ou perigosas, observará o disposto em Lei específica. Artigo 103° – A Aposentadoria Compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o funcionário atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. Artigo 104° – A Aposentadoria Voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 1º - A Aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, o Profissional da Educação Básica será aposentado. § 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença. Artigo 105° – O provento de aposentadoria será calculado com observância dos dispostos nos termos desta Lei e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar o valor do subsídio do Profissional da Educação Básica em atividade.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA SEÇÃO I DOS DIREITOS ESPECIAIS Artigo 106° – Além do previsto na legislação em vigor são direitos dos Profissionais da Educação Básica: I – Receber subsídio de acordo com a classe, o nível, a habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei; II – Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, materiais didáticos pedagógicos e outros instrumentos de trabalho , bem como contar com assistência técnica e pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seu conhecimento; III – Opinar sobre as deliberações que afetam a vida e as funções da Unidade Escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional; IV – Dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas, material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções; V – Ter assegurado igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico, independentemente de regime jurídico a que estiver sujeito; VI – Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material ou decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, Art. 5º, Incisos V e XII; VII – Reunir-se na Unidade Escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da Educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares; VIII – Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito á pessoa humana e á construção do bem comum; IX - Ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos.SEÇÃO II
DOS DEVERES ESPECIAIS
Artigo 107° – Aos Profissionais da Educação Básica, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores Públicos Civis do Município, cumpre:
I – Conhecer e respeitar as Leis; II – Manter em dia registros, escriturações e documentos inerentes à função desenvolvida e à vida profissional; III – Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional, assim como da observância aos princípios morais e éticos; IV – Desenvolver e preservar nos educandos o sentimento de coletividade; V – Incentivar e preservar a formação de atitudes que produzem desenvolvimento pleno das potencialidades individuais como elemento de auto-realização; VI – Colaborar e participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando ao trinômio família-escola-comunidade; VII – Preservar as finalidades da Educação Nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana; VIII – Esforçar-se em prol da formação integral dos alunos, utilizando processos que acompanhe o avanço científico, tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; IX – Adequar as atividades curriculares às peculiaridades sócio, econômica e cultural da comunidade a que serve a Escola; X – Participar das atividades educativas, sociais e culturais, escolares e extra-escolares, em que servem aos alunos e à coletividade; XI – Diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural; XII – Freqüentar cursos programados pelo Ensino Municipal, destinado à sua atualização ou aperfeiçoamento profissional; XIII – Comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade; XIV – Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza; XV – Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto ao Órgão da Administração; XVI – Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado. XVII - apresentar, anualmente, por ocasião da atribuição de classes ou aulas, comprovante de compatibilidade de horários, inclusive das horas atividade, quando o profissional for detentor de dois cargos acumuláveis.CAPÍTULO II
DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Artigo 108° – Aos Profissionais da Educação Básica é vedado: I – Referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, às autoridades constituídas e aos atos da Administração Pública; II – Incentivar a formação de atitudes de desordens ou qualquer outro ato que sirva de mau exemplo ao educando; III – Exercer atividades político-partidárias dentro da Escola ou repartição; IV – Celebrar contrato de natureza comercial ou industrial com o Município, para si mesmo ou como representante de outra pessoa; V – Retirar sem prévia permissão da autoridade competente qualquer documento ou material existente no estabelecimento; VI – Ocupar-se no local de trabalho com assuntos estranhos à finalidade educativa ou permitir que outros o façam; VII – Lecionar, em caráter particular, aulas remuneradas, individualmente ou em grupo de alunos das turmas sob sua regência; VIII – Sair da sala ou recinto de trabalho, no período em que estiver em exercício, sem a permissão da autoridade competente. IX – Afastar-se das atividades, mesmo que o afastamento esteja amparado pelo Estatuto, sem a devida autorização oficial da autoridade competente.SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Artigo 109° – Ao Profissional da Educação Básica são aplicáveis as penalidades e as medidas de ação disciplinar prevista neste Estatuto e na Legislação vigente. Parágrafo Único - Em se tratando de penas disciplinares ao Profissional da Educação Básica envolvido, é assegurado o direito de defesa. Artigo 110° – Na aplicação de penas disciplinares são consideradas a natureza e a gravidade de infração e os danos que dela provirem para o Ensino e o Serviço Público. Artigo 111° – São competentes para determinar a abertura de processo administrativo o Prefeito Municipal ou o Secretário Municipal de Educação. Artigo 112° – Baixarão os atos de aplicação das penas disciplinares: I – O Chefe do Executivo Municipal, quando se tratar de pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II – O Secretário Municipal de Educação, quando se tratar de pena de suspensão e de destituição de função; III – O Diretor da Unidade Escolar, quando se tratar de penas de advertência e repreensão; Artigo 113° – No caso de abandono de cargo ou função por 30 (trinta) dias consecutivos, o Secretário Municipal de Educação procederá à instauração de processo administrativo, com a publicação de Edital de chamamento pelo prazo de 15 (quinze) dias.TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 114° – A função de Diretor deverá recair sempre em integrante da Carreira dos Profissionais da Educação. As Normas para o processo de seleção do Diretor de Unidade Escolar serão regulamentadas através de Lei Complementar. Artigo 115° - Os profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe. Na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição da República. § 1º - Ao Profissional de Educação Básica, quando no exercício de mandato eletivo, em diretoria ou associativa, representativa de categoria profissional da carreira, aplica-se o disposto na Constituição Estadual. § 2º - O Profissional da Educação Básica, eleito, e que estiver no exercício da função diretiva e executiva, em Associação de Classe do Magistério, de âmbito Municipal, Estadual ou Nacional, será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo a direitos e vantagens. Artigo 116° - Em caso de necessidade comprovada poderão ser admitidos profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário. § 1º - Considera-se como necessidade temporária às contratações que visem a: I - Substituir professor legalmente investido e temporariamente afastado; II - Suprir a falta de professores aprovados em concurso público; § 2º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo profissional substituído, priorizando o candidato com o melhor nível de habilitação. § 3º - O Profissional da Educação Básica contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a sua classe e área de atuação e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial. Artigo 117° – Em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitando-se o limite teto de 10 (dez) horas, permitido em Lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula. Artigo 118° - A contratação que se refere ao artigo 116º poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor do quadro, para trabalhar em regime suplementar, observando o regime de horas estabelecidas nesta Lei, devendo recair sempre que possível em profissional aprovado em Concurso Público, que se encontra na espera da vaga. Parágrafo Único - O Professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá qualquer direito futuro, nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação. Art. 119° - A contratação que trata o artigo 116º, obedecerá ao seguinte: I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino; II - A contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar a realização de concurso público, no prazo de um ano letivo, exceção feita aos contratos destinados ao suprimento de vagas ainda em razão de convênio com a SEDUC ou MEC, se for o caso; III - A contratação será precedida de critérios de seleção e será do prazo determinado de até 01 (um) ano, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação na área específica. Artigo 120° – Os contratos temporários para função de Professor que não preencherem aos requisitos estabelecidos nos Incisos I e II do parágrafo único do artigo 5º desta Lei, perceberão 85% (oitenta e cinco por cento) do subsídio inicial constante no anexo. Artigo 121° - Fica assegurado aos contratados para necessidades temporárias os direitos e deveres constantes nos artigo 46º e 75º desta Lei. I - Os profissionais da educação a serem contratados nos cargos de professores seguirão a tabela de anexo salarial, sendo enquadrados nas Classes A e B e os demais profissionais da educação apenas na classe A. Artigo 122° – As novas tabelas dos Subsídios dos Profissionais da Educação Básica entrarão em vigor imediatamente em função dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB Artigo 123° – Os recursos do FUNDEB destinados ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica que atuam diretamente na educação básica, serão aplicados integralmente ao fim a que se destina, conforme estabelece a Lei Federal 14.113/2020 e suas alterações. Artigo 124° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber. Artigo 125° – Não será permitida incorporações de quaisquer gratificações por funções, dentro ou fora da Rede Municipal de Ensino aos Subsídios e proventos de aposentadoria.TÍTULO VII
DOS REENQUADRAMENTOS E ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS
Artigo 126º - Os reenquadramentos funcionais dos atuais profissionais da Educação Básica nesta Lei Complementar ocorrerão em até 60 (sessenta) dias após a promulgação da mesma da forma seguinte: I – O servidor ocupante do cargo efetivo Técnico Administrativo Educacional que possua o grau de escolaridade e a profissionalização específica será reenquadrado para o exercício das funções referentes ao cargo de Técnico Administrativo Educacional – Profissionalizado e terá direito aos vencimentos estabelecidos na tabela disposta no Anexo VI desta Lei Complementar; II – O servidor ocupante do cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional que possua o grau de escolaridade e a profissionalização específica será reenquadrado para o exercício das funções referentes ao cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado e terá direito aos vencimentos estabelecidos na tabela disposta no Anexo X desta Lei Complementar; V – O servidor ocupante do cargo efetivo de Apoio Administrativo no Transporte Escolar que possua o grau de escolaridade e a profissionalização específica será reenquadrado para o exercício das funções de Apoio Administrativo Escolar Profissionalizado – Motorista e terá direito aos vencimentos estabelecidos na tabela disposta no Anexo X desta Lei Complementar. Artigo 127º - Para efeito do reenquadramento previsto nesta Lei Complementar dos atuais servidores do quadro permanente lotados na Secretaria Municipal de Educação, observar-se-ão os seguintes critérios: I - Para o reenquadramento na classe, obedecer-se-á à formação e titulação prevista nos artigos 5º e 6º desta Lei Complementar; II - Para reenquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço efetivamente prestado na administração pública de Vale de São Domingos, observados os critérios de interrupção previstos nesta lei. Artigo 128º - Os estudos para os reenquadramentos dos servidores previstos nesta Lei Complementar serão feitos pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo previsto no artigo 126 e as diferenças salariais verificadas serão incorporadas aos vencimentos daqueles que a elas fizerem jus da seguinte forma: I – 1/3, ou seja, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a partir de janeiro de 2023; II – 2/3, ou seja, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a partir de janeiro de 2024; III – 3/3, ou seja, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) ou seja 100% (cem por cento) da diferença a partir de janeiro de 2025. Parágrafo 1º - O Prefeito Municipal fará o reenquadramento dos servidores através de portaria, após a apresentação dos estudos mencionados no caput deste artigo. Parágrafo 2º - Uma vez observada disponibilidade suficiente de recursos do FUNDEB, poderá haver antecipação das complementações relativas aos enquadramentos previstas nos incisos deste artigo. Artigo 129º - Os servidores que ingressarem por concurso público após a promulgação desta Lei Complementar serão nela enquadrados.TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 130º - Os atuais servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação no cargo de Apoio Administrativo Educacional que até a data da publicação desta Lei, atualmente enquadrados na Lei Complementar Municipal nº 275, de 23 de outubro de 2010, e que não preencham os requisitos de escolaridade mínima para o reenquadramento no cargo constante do artigo Apoio Administrativo educacional Profissionalizado permanecerão no cargo e vencimentos descritos no Anexo XII desta Lei Complementar. Parágrafo único. Concluída a escolaridade mínima em até 05 (cinco) anos a partir da data da promulgação desta Lei Complementar, será garantida a opção pelo reenquadramento nos termos desta Lei Complementar. Artigo 131º - Passado o prazo de 5 (cinco) anos previstos no artigo anterior para que os atuais servidores lotados no cargo de Apoio Administrativo Educacional – nas funções de Nutrição, Infraestrutura, Vigilância e Transporte não obtiverem o grau de escolaridade que passa a ser exigido por este PCCR, permanecerão os mesmos na tabela constante no Anexo XII desta Lei Complementar. Artigo 132º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais necessários. Artigo 133° – Na ausência ou omissão de item ou assunto aplica-se o que dispõe o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Vale de São Domingos. Artigo 134º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, aos 14 de dezembro de 2022Geraldo Martins da Silva
Prefeito Municipal
ANEXO I COEFICIENTES ENTRE CLASSES - PROFESSOR, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| CLASSE | COEFICIENTE |
| A | 1,00 |
| B | 1,30 |
| C | 1,50 |
| D | 1,85 |
| E | 2,00 |
| NÍVEIS | COEFICIENTE |
| 1 | 1,00 |
| 2 | 1,04 |
| 3 | 1,085 |
| 4 | 1,135 |
| 5 | 1,19 |
| 6 | 1,25 |
| 7 | 1,32 |
| 8 | 1,41 |
| 9 | 1,5 |
| 10 | 1,53 |
| 11 | 1,56 |
| 12 | 1,59 |
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| CARGO | VAGAS |
| DIRETOR DE ESCOLA | 03 |
| ASSESSOR P DAGÓGICO | 02 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO | 01 |
| SECRETÁRIO ESCOLAR | 04 |
ANEXO IV
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | VAGAS | SÍMBOLO | VALOR |
| SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 01 | CCE | Subsidio |
ANEXO V
SUBSÍDIO DE PROFESSOR 30 HORAS VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLASSES E NÍVEIS.
| Classe | Coeficiente | A | B | C | D | E |
| Nível | 1,00 | 1,30 | 1,50 | 1,85 | 2,00 | |
| 1 | 1,00 | 2.884,22 | 3.749,49 | 4.326,33 | 5.335,81 | 5.768,44 |
| 2 | 1,04 | 2.999,59 | 3.899,47 | 4.499,38 | 5.549,24 | 5.999,18 |
| 3 | 1,09 | 3.129,38 | 4.068,19 | 4.694,07 | 5.789,35 | 6.258,76 |
| 4 | 1,14 | 3.273,59 | 4.255,67 | 4.910,38 | 6.056,14 | 6.547,18 |
| 5 | 1,19 | 3.432,22 | 4.461,89 | 5.148,33 | 6.349,61 | 6.864,44 |
| 6 | 1,25 | 3.605,28 | 4.686,86 | 5.407,91 | 6.669,76 | 7.210,55 |
| 7 | 1,32 | 3.807,17 | 4.949,32 | 5.710,76 | 7.043,27 | 7.614,34 |
| 8 | 1,41 | 4.066,75 | 5.286,78 | 6.100,13 | 7.523,49 | 8.133,50 |
| 9 | 1,50 | 4.326,33 | 5.624,23 | 6.489,50 | 8.003,71 | 8.652,66 |
| 10 | 1,53 | 4.412,86 | 5.736,71 | 6.619,28 | 8.163,78 | 8.825,71 |
| 11 | 1,56 | 4.499,38 | 5.849,20 | 6.749,07 | 8.323,86 | 8.998,77 |
| 12 | 1,59 | 4.585,91 | 5.961,68 | 6.878,86 | 8.483,93 | 9.171,82 |
ANEXO VI
TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO - 40 HORAS
VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLASSES E NÍVEIS
| Classe | Coeficiente | A | B | C | D | E |
| Nível | 1,00 | 1,30 | 1,50 | 1,85 | 2,00 | |
| 1 | 1,00 | 2.703,95 | 3.515,14 | 4.055,93 | 5.002,31 | 5.407,90 |
| 2 | 1,04 | 2.812,11 | 3.655,74 | 4.218,16 | 5.202,40 | 5.624,22 |
| 3 | 1,09 | 2.933,79 | 3.813,92 | 4.400,68 | 5.427,50 | 5.867,57 |
| 4 | 1,14 | 3.068,98 | 3.989,68 | 4.603,47 | 5.677,62 | 6.137,97 |
| 5 | 1,19 | 3.217,70 | 4.183,01 | 4.826,55 | 5.952,75 | 6.435,40 |
| 6 | 1,25 | 3.379,94 | 4.393,92 | 5.069,91 | 6.252,88 | 6.759,88 |
| 7 | 1,32 | 3.569,21 | 4.639,98 | 5.353,82 | 6.603,05 | 7.138,43 |
| 8 | 1,41 | 3.812,57 | 4.956,34 | 5.718,85 | 7.053,25 | 7.625,14 |
| 9 | 1,50 | 4.055,93 | 5.272,70 | 6.083,89 | 7.503,46 | 8.111,85 |
| 10 | 1,53 | 4.137,04 | 5.378,16 | 6.205,57 | 7.653,53 | 8.274,09 |
| 11 | 1,56 | 4.218,16 | 5.483,61 | 6.327,24 | 7.803,60 | 8.436,32 |
| 12 | 1,59 | 4.299,28 | 5.589,06 | 6.448,92 | 7.953,67 | 8.598,56 |
ANEXO VII
TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO - 40 HORAS
VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLASSES E NÍVEIS
| Classe | Coeficiente | A | B | C | D | E |
| Nível | 1,00 | 1,30 | 1,50 | 1,85 | 2,00 | |
| 1 | 1,00 | 2.027,96 | 2.636,35 | 3.041,94 | 3.751,73 | 4.055,92 |
| 2 | 1,04 | 2.109,08 | 2.741,80 | 3.163,62 | 3.901,80 | 4.218,16 |
| 3 | 1,09 | 2.200,34 | 2.860,44 | 3.300,50 | 4.070,62 | 4.400,67 |
| 4 | 1,14 | 2.301,73 | 2.992,25 | 3.452,60 | 4.258,21 | 4.603,47 |
| 5 | 1,19 | 2.413,27 | 3.137,25 | 3.619,91 | 4.464,55 | 4.826,54 |
| 6 | 1,25 | 2.534,95 | 3.295,44 | 3.802,43 | 4.689,66 | 5.069,90 |
| 7 | 1,32 | 2.676,91 | 3.479,98 | 4.015,36 | 4.952,28 | 5.353,81 |
| 8 | 1,41 | 2.859,42 | 3.717,25 | 4.289,14 | 5.289,93 | 5.718,85 |
| 9 | 1,50 | 3.041,94 | 3.954,52 | 4.562,91 | 5.627,59 | 6.083,88 |
| 10 | 1,53 | 3.102,78 | 4.033,61 | 4.654,17 | 5.740,14 | 6.205,56 |
| 11 | 1,56 | 3.163,62 | 4.112,70 | 4.745,43 | 5.852,69 | 6.327,24 |
| 12 | 1,59 | 3.224,46 | 4.191,79 | 4.836,68 | 5.965,24 | 6.448,91 |
ANEXO VIII
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PROFISSIONALIZADO - 40 HORAS
VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLASSES E NÍVEIS
| Classe | Coeficiente | A | B | C | D | E |
| Nível | 1,00 | 1,30 | 1,50 | 1,85 | 2,00 | |
| 1 | 1,00 | 2.703,95 | 3.515,14 | 4.055,93 | 5.002,31 | 5.407,90 |
| 2 | 1,04 | 2.812,11 | 3.655,74 | 4.218,16 | 5.202,40 | 5.624,22 |
| 3 | 1,09 | 2.933,79 | 3.813,92 | 4.400,68 | 5.427,50 | 5.867,57 |
| 4 | 1,14 | 3.068,98 | 3.989,68 | 4.603,47 | 5.677,62 | 6.137,97 |
| 5 | 1,19 | 3.217,70 | 4.183,01 | 4.826,55 | 5.952,75 | 6.435,40 |
| 6 | 1,25 | 3.379,94 | 4.393,92 | 5.069,91 | 6.252,88 | 6.759,88 |
| 7 | 1,32 | 3.569,21 | 4.639,98 | 5.353,82 | 6.603,05 | 7.138,43 |
| 8 | 1,41 | 3.812,57 | 4.956,34 | 5.718,85 | 7.053,25 | 7.625,14 |
| 9 | 1,50 | 4.055,93 | 5.272,70 | 6.083,89 | 7.503,46 | 8.111,85 |
| 10 | 1,53 | 4.137,04 | 5.378,16 | 6.205,57 | 7.653,53 | 8.274,09 |
| 11 | 1,56 | 4.218,16 | 5.483,61 | 6.327,24 | 7.803,60 | 8.436,32 |
| 12 | 1,59 | 4.299,28 | 5.589,06 | 6.448,92 | 7.953,67 | 8.598,56 |
ANEXO IX
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – NÃO PROFISSIONALIZADO
- 40 HORAS - VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLASSES E NÍVEIS
| Classe | Coeficiente | A | B | C | D | E |
| Nível | 1,00 | 1,30 | 1,50 | 1,85 | 2,00 | |
| 1 | 1,00 | 2.027,96 | 2.636,35 | 3.041,94 | 3.751,73 | 4.055,92 |
| 2 | 1,04 | 2.109,08 | 2.741,80 | 3.163,62 | 3.901,80 | 4.218,16 |
| 3 | 1,09 | 2.200,34 | 2.860,44 | 3.300,50 | 4.070,62 | 4.400,67 |
| 4 | 1,14 | 2.301,73 | 2.992,25 | 3.452,60 | 4.258,21 | 4.603,47 |
| 5 | 1,19 | 2.413,27 | 3.137,25 | 3.619,91 | 4.464,55 | 4.826,54 |
| 6 | 1,25 | 2.534,95 | 3.295,44 | 3.802,43 | 4.689,66 | 5.069,90 |
| 7 | 1,32 | 2.676,91 | 3.479,98 | 4.015,36 | 4.952,28 | 5.353,81 |
| 8 | 1,41 | 2.859,42 | 3.717,25 | 4.289,14 | 5.289,93 | 5.718,85 |
| 9 | 1,50 | 3.041,94 | 3.954,52 | 4.562,91 | 5.627,59 | 6.083,88 |
| 10 | 1,53 | 3.102,78 | 4.033,61 | 4.654,17 | 5.740,14 | 6.205,56 |
| 11 | 1,56 | 3.163,62 | 4.112,70 | 4.745,43 | 5.852,69 | 6.327,24 |
| 12 | 1,59 | 3.224,46 | 4.191,79 | 4.836,68 | 5.965,24 | 6.448,91 |
ANEXO X
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HORAS
VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLASSES E NÍVEIS
| Classe | Coeficiente | A | B |
| Nível | 1,00 | 1,30 | |
| 1 | 1,00 | 2.240,76 | 2.912,99 |
| 2 | 1,04 | 2.330,39 | 3.029,51 |
| 3 | 1,09 | 2.431,22 | 3.160,59 |
| 4 | 1,14 | 2.543,26 | 3.306,24 |
| 5 | 1,19 | 2.666,50 | 3.466,46 |
| 6 | 1,25 | 2.800,95 | 3.641,24 |
| 7 | 1,32 | 2.957,80 | 3.845,14 |
| 8 | 1,41 | 3.159,47 | 4.107,31 |
| 9 | 1,50 | 3.361,14 | 4.369,48 |
| 10 | 1,53 | 3.428,36 | 4.456,87 |
| 11 | 1,56 | 3.495,59 | 4.544,26 |
| 12 | 1,59 | 3.562,81 | 4.631,65 |
ANEXO XI
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 40 HORAS
VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLASSES E NÍVEIS
| Classe | Coeficiente | A | B |
| Nível | 1,00 | 1,30 | |
| 1 | 1,00 | 1.927,05 | 2.505,17 |
| 2 | 1,04 | 2.004,13 | 2.605,37 |
| 3 | 1,09 | 2.090,85 | 2.718,10 |
| 4 | 1,14 | 2.187,20 | 2.843,36 |
| 5 | 1,19 | 2.293,19 | 2.981,15 |
| 6 | 1,25 | 2.408,81 | 3.131,46 |
| 7 | 1,32 | 2.543,71 | 3.306,82 |
| 8 | 1,41 | 2.717,14 | 3.532,28 |
| 9 | 1,50 | 2.890,58 | 3.757,75 |
| 10 | 1,53 | 2.948,39 | 3.832,90 |
| 11 | 1,56 | 3.006,20 | 3.908,06 |
| 12 | 1,59 | 3.064,01 | 3.983,21 |
ANEXO XII
APOIO ADMINITRATIVO EDUCACIONAL – FORMAÇÃO ELEMENTAR
| Classe | Coeficiente | EF - INCOMPLETO | EF - COMPLETO |
| Nível | 1,00 | 1,29 | |
| 1 | 1,00 | 1.215,92 | 1.568,54 |
| 2 | 1,04 | 1.264,56 | 1.631,28 |
| 3 | 1,09 | 1.319,27 | 1.701,86 |
| 4 | 1,14 | 1.380,07 | 1.780,29 |
| 5 | 1,19 | 1.446,94 | 1.866,56 |
| 6 | 1,25 | 1.519,90 | 1.960,67 |
| 7 | 1,32 | 1.605,01 | 2.070,47 |
| 8 | 1,41 | 1.714,45 | 2.211,64 |
| 9 | 1,50 | 1.823,88 | 2.352,81 |
| 10 | 1,53 | 1.860,36 | 2.399,86 |
| 11 | 1,56 | 1.896,84 | 2.446,92 |
| 12 | 1,59 | 1.933,31 | 2.493,97 |