Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias no âmbito do Município de Terra Nova do Norte/MT a instalarem divisórias individuais e biombos de proteção e segurança, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições bancárias no Município de Terra Nova do Norte, ficam obrigadas a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, bem como biombos ou estrutura similar em toda a extensão em frente aos caixas de atendimento, com o objetivo de resguardar a privacidade e proteção dos usuários do sistema.

§ 1º Para efeitos desta Lei, entendem-se como instituições bancárias as agências e postos de serviços bancários dos bancos públicos ou privados, assim como sociedades ou cooperativas de crédito.

§ 2º As divisórias e os biombos deverão ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade.

Art. 2º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da regulamentação desta Lei, para providenciarem a instalação das divisórias individuais e biombos.

§ único O órgão de fiscalização municipal dará conhecimento a todas as instituições referidas nesta Lei, através de notificação com cópia desta e de sua regulamentação acerca do prazo de cumprimento.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a lavratura do competente auto de infração, com a notificação do infrator para, no prazo de quinze dias, contados do recebimento ou da publicação, apresentar defesa à autoridade competente.

I - A notificação far-se-á ao infrator, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, ou, ainda, por edital, nas hipóteses de recusa do recebimento da notificação ou não localização do notificado.

II - Respondem, também, pelo proprietário, os seus sucessores a qualquer título, prepostos e o locatário do estabelecimento.

III - A defesa prevista no caput deste artigo deverá ser protocolada pelo interessado no protocolo geral da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT.

IV - Na ausência de defesa ou sendo julgada improcedente, será imposta sanção administrativa na forma de multa diária, no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Terra Nova do Norte pelo órgão municipal competente.

V - Na reincidência, a multa diária será aplicada em dobro.

VI - Na terceira reincidência, o estabelecimento infrator estará sujeito à cassação do Alvará de Funcionamento e Localização.

Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2022, DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ADELAR MARCANTE.