Concede “Título de Cidadão Juscimeirense” ao Senhor DEIBITT ORTEGA DA SILVAe dá outras providências.

O Senhor Moises dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica outorgado nos Termos do Inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica Municipal de Juscimeira, o “Título de Cidadão Juscimeirense” ao Senhor DEIBITT ORTEGA DA SILVA

Artigo 2º - Para a entrega da referida honraria, será confeccionada placa alusiva ao Ato, a ser entregue em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, conforme o disposto no Parágrafo Único do Artigo constante no CAPUT do Artigo 1º, desta Lei.

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação específica consignada no orçamento em vigência.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 13 de Dezembro de 2022.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT