LEI Nº 973, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUB FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MAN. ATIV. DA CÂMARA

Red. (04) 3190.11 Vencimentos pessoal fixo.......................................R$ 15.000,00

Fonte: 1500.0000 recurso não vinculado a imposto.......................R$ 15.000,00

Red. (07) 3191.13 Obrigações Patronais...............................................R$ 2.000,00

Fonte: 1500.0000 recurso não vinculado a imposto.........................R$ 2.000,00

Red. (19) 3391.97 Aporte cobertura déficit atuarial RPPS.....................R$ 1.000,00

Fonte: 1500.0000 recurso não vinculado a imposto.........................R$ 1.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Câmara ...................................R$ 18.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUB FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 1001 – AQUIS. EQUIP./VEIC/MAT. PERM - CÃMARA

Red. (01) 4490.52 Equip. e mat. Permanente......................................R$ 18.000,00

Fonte Recurso 1500.0000 recursos não vinculado a impostos...................................................................................R$ 18.000,00

Soma total do Projeto/Atividade da Câmara...............................R$ 18.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 13 de dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Cláudia, por meio do Prefeito Municipal, Sr. Altamir Kürten, informa que o Anexo I da lei publicada acima, nesta Edição, encontra-se publicado e disponível no Portal de Transparência do Município, no endereço eletrônico: https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-no-973-...