LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Legislativo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 037/2016 e da Lei Complementar nº 038/2016, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar, de iniciativa do Poder Legislativo:

Art. 1º A Lei Complementar nº 037/2016 – Código de Obras e Edificações do Município de Cláudia – passa a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO VIII – DOS RECUOS

Os recuos mínimos das edificações construídas no Município deverão seguir as determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, sendo permitida, na área de recuo das edificações, a projeção de cobertura com finalidade única e exclusiva para construção de garagem, delimitada à metragem referente a duas vagas para residência unifamiliar e a uma vaga para cada unidade em uma edificação residencial multifamiliar, nos termos do Parágrafo único da Seção X – Das áreas de estacionamento para veículos.

Nos casos em que houver a projeção da cobertura para construção de garagem, o limite será a prumada da testada, não podendo avançar para construção de beiral, marquise ou qualquer outra edificação. As portas principais não poderão ser vazadas e não poderão abrir para fora no espaço reservado ao passeio, respeitando o livre trânsito dos pedestres”.

Art. 2º O art. 16, da Lei Complementar nº 038/2016 – que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Cláudia – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 16 – A área mínima para abertura de lote é de 300 m² (trezentos metros quadrados), com testada mínima de 12 m (doze metros), sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (mantido).

Será permitido desmembramento somente de lote de esquina desde que mantenha área mínima de 230 m² (duzentos e trinta metros quadrados), com testada mínima de 12 m (doze metros), sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 13 de dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Cláudia, por meio do Prefeito Municipal, Sr. Altamir Kürten, informa que o Anexo I da lei publicada acima, nesta Edição, encontra-se publicado e disponível no Portal de Transparência do Município, no endereço eletrônico: https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-complem...