LEI Nº 962, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Institui o auxílio alimentação aos servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em atividade.

Art. 2º O auxílio-alimentação consiste em um benefício de caráter indenizatório destinado a subsidiar despesas com refeição de todos os servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, sendo-lhes pago diretamente, em pecúnia.

Parágrafo único. O auxílio-alimentação será pago automaticamente ao servidor, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento.

Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão creditados diretamente na folha de pagamento do mês trabalhado.

Art. 4º O auxílio-alimentação não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

IV - acumulável com outros benefícios semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Art. 5º Ao servidor cedido ou requisitado é garantido o direito de opção de percepção do auxílio-alimentação pelo órgão ou entidade de origem ou em que estiver em exercício.

§ 1º O direito assegurado no caput somente gerará efeitos financeiros a partir da data de opção, vedada a indenização de qualquer espécie em caráter retroativo.

§ 2º Caso o servidor opte por receber o benefício do órgão cessionário, deverá apresentar à unidade de gestão de pessoas declaração de que não usufrui benefício análogo fornecido pelo órgão de origem.

§ 3º O servidor deverá informar à unidade de gestão de pessoas qualquer alteração na opção pelo recebimento do auxílio.

Art. 6º Os servidores municipais cedidos a outros órgãos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou em casos previstos por leis específicas, no âmbito do Poder Executivo, poderão receber o auxílio-alimentação, desde que não perceba nenhum tipo de benefício semelhante no órgão de origem.

Art. 7º O auxílio-alimentação será pago, por dia de trabalho, independentemente, da jornada de trabalho, desde que efetivamente em atividade.

Art. 8º Para fins de concessão do auxílio-alimentação, são considerados como efetivo exercício as ausências e os afastamentos do servidor previstos nos arts. 148 e 149, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 9º O servidor que acumule cargo, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

Art. 10. O pagamento retroativo do auxílio-alimentação poderá ocorrer por motivos operacionais ou por erro da Administração, devendo-se aplicar para os cálculos devidos, a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Art. 11. O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas em lei.

Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento.

Art. 12. Cabe ao responsável pela gestão de pessoas ou de recursos humanos do Poder Executivo acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso. Ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação, ao responsável, de fatos eventuais que ocorrerem.

Art. 13. O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 07 de dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal