“ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 2º E ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.083, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O inciso III, do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.083, de 06 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - disponibilidade de horários diurnos e noturnos, conforme convocação e necessidade de ampliação dos serviços e/ou execução de ações que possibilitem o alcance no atendimento e cumprimento de metas da Atenção Básica de Saúde.”.

Art. 2º. O artigo 5º, da Lei Municipal nº. 1.083, de 06 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º. Fica vedado o pagamento de GRI (Gratificação de Regime Integral), aos servidores que receberem o presente incentivo.”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 13 de Dezembro de 2022.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL