“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo determinado e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

CARGO/ESCOLA MONTEIRO LOBATO	VAGAS
Professor (Pedagogo)	08
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	05
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	02
Apoio Administrativo Educacional (nutrição)	01
CARGO/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ENEDINA MARTINS BARBOSA	VAGAS
Professor (Pedagogo)	10
Professor (Educação Física)	01
Técnico Administrativo Educacional (Técnico em Informática)	01
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	03
Apoio Administrativo Educacional (nutrição)	02
CARGO/ CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VEREADORA ROMILDA JOSÉ DE PAULA	VAGAS
Professor (Pedagogo)	05
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	03
Apoio Administrativo Educacional (nutrição)	01
CARGO/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO PEDRO CESCONETTO	VAGAS
Professor (Pedagogo)	01
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	02
Apoio Administrativo Educacional (nutrição)	01
CARGO/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE LOTHAR	VAGAS
Professor (Pedagogo)	03
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	02
Apoio Administrativo Educacional (nutrição)	01
CARGO/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRENÓPOLIS	VAGAS
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	01
CARGO/ESCOLA CHICO MENDES	VAGAS
Professor (Pedagogo)	03
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	01
Apoio Administrativo Educacional (nutrição)	01
CARGO/ESCOLA MUNICIPAL MARIA LUZIA GANDA (ASSENTAMENTO BELEZA)	VAGAS
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	01
Apoio Administrativo Educacional (nutrição)	01

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 20 de dezembro de 2023, sendo este o mesmo prazo de validade das vagas.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a ordem classificatória estabelecida por Processo Seletivo para Contratação Temporária, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por meio de decreto municipal.

Artigo 7º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado à percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de prestação de serviço.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito, aos 13 de Dezembro de 2022.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal