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Pref. Matupá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar Termo de Colaboração para o repasse com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Matupá-MT - CONSEG, inscrito no CNPJ sob nº 26.823.035/0001-14, com sede na Avenida Central, nº 485, bairro ZC1-002 em Matupá/MT.

Art. 2º. O valor do recurso financeiro a ser repassado é de R$ 927.201,58 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e um reais e cinquenta e oito centavos), a título de apoio financeiro para realizar o término da construção da Delegacia da Polícia Judiciária Civil, suas calçadas e estacionamento.

§1º. O repasse financeiro disposto no caputdeste artigo será efetuado em 4 (quatro) parcelas de igual valor e o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Matupá - MT – CONSEG deverá efetuar a devida prestação de contas da parcela recebida, acompanhada dos documentos discais, junto a Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

§2º. O valor do apoio financeiro será pago diretamente ao beneficiário, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pelo referido conselho e respectivo instrumento de colaboração a ser celebrado entre as partes.

§3º. O Plano de Trabalho bem como a prestação de constas deverá ser encaminhada a Câmara Municipal para análise.

I – Vetado.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT