Processo de Dispensa: 06/2022

CONTRATO DE RATEIO N. º 001/2022

Objeto: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO no tocante ao modelo de governança estadual para oferta de serviços relativos à gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado.

Contratante: Fundo Municipal de Previdência Social – Prev--Jaci

Contratado: Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – Consprev

Período: Este contrato terá vigência de 12 de dezembro até 31 de dezembro de 2022

Valor do Contrato: R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) em parcela única

Dotação Orçamentaria: 3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Amparo Legal: termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Jaciara-MT, 12 de dezembro de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

DIR. EXECUTIVO PREV-JACI