DECRETO Nº. 133/GP/2022
16 de Dezembro de 2022
DECRETO Nº. 133/GP/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Disciplina o Parcelamento da Dívida Ativa, conforme específica e dá outras providências.”
Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 609/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas para concessão de parcelamento de débitos tributários e não tributários de competência municipal;
CONSIDERANDO as normas de finanças públicas e a necessidade de recuperar créditos tributários e não tributários inscritos como Dívida Ativa do Município.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 609/2014 e disciplina o Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa, a fim de possibilitar o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, de qualquer espécie desde que seja requerido pelo contribuinte, preposto ou interessado.
Artigo 2º - O pedido de parcelamento abrange os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Artigo 3º - O pedido de parcelamento dar-se-á por opção do contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento dirigido ao Departamento de Tributos e apresentado no Protocolo Geral do Município, nos moldes do anexo único.
Artigo 4º - Para obter os benefícios do parcelamento, o devedor deverá confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos.
Artigo 5º - Podem pleitear o parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados.
Parágrafo único - As pessoas legitimadas a optar pelo parcelamento podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida e com poderes específicos.
Artigo 6º - No ato do protocolo do requerimento de parcelamento o servidor poderá solicitar documentação complementar conforme cada caso para instruir o processo.
Artigo 7º - Deferido o parcelamento, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal e legislação aplicável a espécie.
Artigo 8º - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I - o pagamento da 1ª (primeira) parcela, que será no valor mínimo ao correspondente a 10% (dez por cento) do débito consolidado, far-se-á mediante o respectivo recolhimento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da assinatura do correspondente termo de parcelamento;
II - o pagamento do valor remanescente poderá ser efetuado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, observando-se o que estabelece o artigo anterior e com a primeira parcela com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do correspondente termo de parcelamento;
III - cada parcela mensal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros e multa previstos pela legislação tributária do Município, será expressa em reais e deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e instituições contratadas com o Município;
IV - o valor das parcelas será de acordo com o montante da dívida confessada e atualizada, porém nenhuma será inferior a R$ 80,00 (oitenta reais), se o contribuinte for pessoa física e não inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) se o contribuinte for pessoa jurídica;
V - o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais junto à Secretaria de Finanças do Município.
§1º - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.
§2º - O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.
§3º - A critério da autoridade administrativa, poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos deste regulamento e do Código Tributário Municipal.
Artigo 9º - Deferido o parcelamento e efetuado o pagamento da primeira parcela no prazo fixado no respectivo termo, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência.
Artigo 10 - O pedido de parcelamento incluirá débitos relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, de responsabilidade do contribuinte, de acordo com a solicitação deste.
Artigo 11 - Deferido o pedido de parcelamento, o pagamento do débito mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
§ 1º Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.
§ 2º A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 3º Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos no pedido de parcelamento.
§ 4º Se o débito incluído no parcelamento estiver ajuizado, o Poder Executivo Municipal requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a penhora já realizada nos autos, sendo essa, condição para o deferimento do pedido de parcelamento.
Artigo 12 - Após deferido o parcelamento nos termos deste Decreto, fica vedado o reparcelamento no âmbito administrativo dos débitos reconhecidos e confessados, em caso de atraso em seus pagamentos, os quais serão cobrados judicialmente, salvo se efetuar o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito remanescente acrescido de multa, juros e correção monetária, segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal e legislação aplicável a espécie, seguindo-se com o parcelamento nos termos do artigo 8º, inciso II e seguintes deste Decreto.
Artigo 13 - O cancelamento do parcelamento por descumprimento das regras deste Decreto implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, descontando-se os valores pagos do débito original, com a conseqüente inscrição do débito em dívida ativa em caso de dívida não inscrita e consequente cobrança judicial.
Artigo 14 - O pedido de parcelamento não impede que a exatidão dos valores confessados sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Parágrafo único - Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no pedido de parcelamento, desde que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências deste Decreto.
Artigo 15 - O Setor de Tributação é o órgão competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação deste Decreto, cuja decisão que indeferir o parcelamento poderá ser objeto de pedido de reconsideração dirigido ao Secretário Municipal de Finanças.
Artigo 16 - A opção pelo pedido de parcelamento da dívida sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas neste decreto e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Artigo 17 - A administração do parcelamento será exercida pelo Setor de Tributação do Município, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa de parcelamento notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução do programa;
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do programa de parcelamento;
III - excluir do programa de parcelamento os optantes que descumprirem suas condições.
Artigo 18 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza –MT, 14 de dezembro de 2022.
Registre-se e publique-se.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 14 de dezembro de 2022. _________________________ Elvira M. da Costa Sec. Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ARMANDO NEGRISOLI NETO
Secretário M. de Finanças