“Revoga a licitação da modalidade de Pregão Presencial nº 10/2022 - Processo Licitatório nº 32/2022. e dá outras providencias”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em especial a Lei nº 10.520/2002, e na sumula 473 do STF

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO que ao analisar o Edital verificamos que a quantidade de itens para locação não iria atender a contento a Administração Municipal;

CONSIDERANDO que o referido Processo foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso sob o nº 4.119 – Pag 68 em 30/11/2022; N o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE sob o nº 2743 – Pag. 14 em 01/12/2022;

DECRETA:

Art. 1º - Fica REVOGADO O PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 32/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2022, o qual tem como objeto o Registro de preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOSA E VEÍCULOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ARAGUAIANA – MT.

Art. 2º - Retornem-se os autos ao Pregoeiro e Equipe de Apoio para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal