TERMO DE CANCELAMENTO DE ITENS – RESCISÃO AMIGÁVEL

Ref. Processo 44/2022

Pregão Eletrônico 11/2022

Ata de Registro de Preços 14/2022

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE anular parcialmente o empenho 03237/22 e cancelar o item 95 registrado da Empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 28.418.133/0001-00, chamada simplesmente de CONTRATADA.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

O presente termo tem por objeto anular parcialmente o empenho 003237/22 e cancelar os itens 95 da Ata de Registro de Preços 14/2022.

O departamento da farmácia municipal, ao tentar realizar a aquisição dos produtos supracitados, foram informados pelo representante da empresa que os produtos estão em falta na indústria do fabricante, o que provocou o desabastecimento da empresa e a impossibilidade de efetivar a entrega dos produtos em tempo hábil.

Assim sendo, solicitou a anulação parcial e cancelamento do seguinte item:

PRODUTOS	LICITAÇÃO	EMPENHO
Compressa de gaze 13 fios 7,5x7,5 pacote com 500un	Pregão Eletrônico 011/2022	03237/22

Assim, em seu pedido alegou o seguinte:

(...) 4. Verifica-se que os itens Agulha descartável, Atadura de crepom e Scalp nº 27 foram atendidos; no entanto, nota-se que o item Compressa de gaze se encontra em falta na respectiva Indústria Fabricante, desabastecendo esta empresa e impossibilitando a entrega dos mesmos em tempo hábil.

5. Evidentemente que uma empresa, ao participar de um processo licitatório, tem por finalidade exercer sua principal atividade comercial (vendas) mediante contraprestação pecuniária, sendo indesejada a participação em certames que gerem dissabores.

6. No entanto, quando se vê impossibilitada de proceder à execução do objeto, deve justificar a impossibilidade para que a Administração não seja lesada com o risco de desabastecimento, mormente por se tratar da manutenção da saúde pública.

(...)

10. Consequências como essas bombardeiam este segmento a todo momento, porquanto se tornaram corriqueiras ante a instabilidade de preços e oscilações de disponibilidade de produtos, inclusive porque a maioria dos medicamentos são advindos de importação ou dependem de matéria-prima importada para serem fabricados. 11. Essa realidade atinge não somente à empresa requerente, mas a todas as empresas do segmento, desde as grandes indústrias aos menores fornecedores.

Ao final requereu:

(...) 12. Diante disso, ciente que o órgão carece de celeridade nas suas aquisições, sobretudo em saúde pública, o presente pleito tem o condão de JUSTIFICAR a inviabilidade de fornecimento, bem como requerer:

a) A solicitação mais conveniente a ambas as partes, qual seja, a ANULAÇÃO PARCIAL DE SALDO do PEDIDO DE EMPENHO Nº 03237/22 no valor total de R$ 787,50 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sem a aplicação de quaisquer penalidades administrativas.

Ademais, parecer foi no sentido de que se proceda a anulação do empenho em aberto, bem com que ocorra o cancelamento do item na licitação de origem. Nota-se que os preços atuais dos produtos estão incompatíveis com os preços registrado, e, por consequência vem ocorrendo problemas na entrega, devido à alta inesperada.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1. Por força da presente rescisão, as partes dão anulado o empenho 003237/22 e por cancelado o registro de preços do item 95, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

2.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

2.3. Destaca-se que o cancelamento se limita apenas ao item supracitado, os demais itens não sofrerão alterações, ficando a Licitante obrigada de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.

2.4. O parecer foi no sentido de que se proceda a rescisão amigável do item em questão.

2.5. Frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

3. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 78 prevê que: Constituem motivo para rescisão do contrato (...) XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Já no que tange ao art. 79 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II e parágrafo § 1º, estabelece o seguinte:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 21, I, está disposto que o cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados por razão de interesse público.

Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1.2 da Ata de Registro de Preços.

Ademais, destaca-se que conveniência do distrato para a Administração está inequivocamente demonstrada nos autos, uma vez que a compra do objeto é de suma importância para manutenção da secretaria interessada. Para isso, tendo em vista que a contratada alegou sua impossibilidade de entrega dos objetos, não há outra alternativa a não ser rescindir o presente.

Posto isso, após uma nova pesquisa de preços da equipa orçamentista, constatou-se que de fato houve alteração significativa nos preços dos insumos, o que por consequência afeta diretamente no fornecimento destes pelas empresas ganhadoras. Assim, opinou-se pelo cancelamento dos itens na licitação de origem, para que estes possam ser novamente licitados.

Posto isso, esta administração não tem a intenção de aplicar penalidades em desfavor da contratada, por entender que a variação dos preços dos insumos/produtos, vem sem algo rotineiro e lamentavelmente imprevisto, mormente no que diz respeito a crise mundial enfrentada.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade, razoabilidade e celeridade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

5. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 15 de dezembro de 2022.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,

CNPJ 28.418.133/0001-00