LEI Nº 1.052 /2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte lei:

Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Nossa Senhora do Livramento para o exercício de 2023, estima a receita em R$ 66.820.000,00, e fixa a Despesa em R$ 66.820.000,00, assim distribuído:

I Orçamento Fiscal: R$48.559.650,00.

II Orçamento Seguridade Social: R$18.260.350,00

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES

RECEITAS CORRENTES----------------------------------------R$ 70.275.000,00

Receita Tributária-----------------------------------------------R$ 4.603.500,00

Receita de Contribuições-------------------------------------R$ 1.505.000,00

Receita Patrimonial--------------------------------------------R$ 2.523.000,00

Receita de Serviços-------------------------------------------R$ 600.000,00

Transferências Correntes------------------------------------R$60.213.500,00

Outras Receitas Correntes----------------------------------R$ 830.000,00

RECEITAS CORRENTES-INTRA OFSS --------------------R$ 1.300.000,00

Receita de Contribuições-INTRA OFSS------------------R$ 1.300.000,00

RECEITAS DE CAPITAL----------------------------------------R$ 1.505.000,00

Operações de Crédito-----------------------------------------R$ 200.000,00

Transferências de Capital------------------------------------R$ 1.305.000,00

(-) Deduções de Receitas do FUNDEB---------------------- R$ -6.260.000,00

TOTAL DAS RECEITAS----------------------------------------R$ 66.820.000,00

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.

DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO

01 – CÂMARA MUNICIPAL---------------------------------------R$ 2.700.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO---------------------------------R$ 1.247.000,00

03 – PROCURADORIA MUNICIPAL----------------------------R$ 418.000,00

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS-----------------------------R$ 4.975.650,00

05 – SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO----------R$ 4.794.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO----------R$19.968.000,00

08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-------------R$ 2.640.350,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-----------------R$ 10.979.000,00

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA--R$ 9.770.500,00

11 – SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO--------------R$ 223.000,00

12 – SECRETARIA MUN. DESENVOL.RURAL--------------R$ 2.668.000,00

13 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO-----R$ 1.715.500,00

14 – NOSSA PREVI--------------------------------------------------R$ 4.641.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA-----------------------------R$ 80.000,00

TOTAL DAS DESPESAS POR ORGÃO-----------------------R$ 66.820.000,00

Artigo4º -O Orçamento da Seguridade Social do Município de Nossa Senhora do Livramento é de R$ 18.260.350,00, assim distribuídos por área.

1 – Assistência Social-------------------------------------------R$2.640.350,00

2 – Saúde ----------------------------------------------------------R$10.979.000,00

3 – Previdência Social-------------------------------------------R$ 4.641.000,00

Artigo 5º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo Municipal na forma da lei autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25% (vinte por cento) da despesa, observando o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito nos termos fixados pela Resolução n.° 43/2021, de 21 de dezembro de 2021, do Senado Federal.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2023.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 13 de Dezembro de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal