PORTARIA N.º 355, De 15 de dezembro 2022

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 131/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 131/2022 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: DC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

CARONA DE PREGÃO Nº 91/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10805/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 78.648,00(setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

FISCAL: JOÃO PAULO CHICOTE FILHO

RG Nº: 30535824

CPF Nº: 219.0889.578-24

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SUPLENTE: JOÃO PEREIRA LIMA

RG Nº: 1653308

CPF Nº: 965.350.083-04

CARGO: ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3726

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 15 de dezembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 131/2022 referente ao Processo Administrativo nº 10805/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 15 de dezembro de 2022.

JOÃO PAULO CHICOTE FILHO – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO