LEI MUNICIPAL Nº 1303, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
16 de Dezembro de 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 115.200.000,00 (Cento e Quinze Milhões e Duzentos Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais)
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 127.360.000,00 (Cento e Vinte e Sete Milhões, Terezentos e Sessenta Mil Reais) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 12.160.000,00 (Doze Milhões, Cento e Sessenta Mil Reais),
perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 115.200.000,00 (Cento e Quinze Milhões e Duzentos Mil Reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 104.326.577,38 | 9.079.922,62 | 113.406.500,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 10.000.000,00 | 0,00 | 10.000.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 3.953.500,00 | 3.953.500,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -12.160.000,00 | 0,00 | -12.160.000,00 |
| TOTAL GERAL | 102.166.577,38 | 13.033.422,62 | 115.200.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 12.192.401,52 | 0,00 | 12.192.401,52 |
| Contribuições | 500.000,00 | 3.431.500,00 | 3.931.500,00 |
| Receita de Patrimonial | 2.090.000,00 | 1.320.000,00 | 3.410.000,00 |
| Receita de Serviços | 2.500.000,00 | 0,00 | 2.500.000,00 |
| Transferências Correntes | 85.928.271,26 | 4.323.422,62 | 90.251.693,88 |
| Outras Receitas Correntes | 1.115.904,60 | 5.000,00 | 1.120.904,60 |
| Total das Receitas Correntes | 104.326.577,38 | 9.079.922,62 | 113.406.500,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Operação de Créditos | 10.000.000,00 | 0,00 | 10.000.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 10.000.000,00 | 0,00 | 10.000.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 3.953.500,00 | 3.953.500,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00 | 3.953.500,00 | 3.953.500,00 |
| Operação de Créditos | 10.000.000,00 | 0,00 | 0,00 |
| Operação de Créditos | 10.000.000,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -12.160.000,00 | 0,00 | -12.160.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -12.160.000,00 | 0,00 | -12.160.000,00 |
| TOTAL GERAL | 102.166.577,38 | 13.033.422,62 | 115.200.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 115.200.000,00 (Cento e Quinze Milhões e Duzentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 53.094.214,71 | 37.755.843,26 | 90.850.057,97 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 29.602.232,39 | 19.437.540,47 | 49.039.772,86 |
| Juros e Encargos da Dívida | 411.789,96 | 0,00 | 411.789,96 |
| Outras Despesas Correntes | 23.080.192,36 | 18.318.302,79 | 41.398.495,15 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 22.761.237,67 | 838.704,36 | 23.599.942,03 |
| Investimentos | 22.673.921,85 | 838.704,36 | 23.512.626,21 |
| Amortização da Dívida | 87.315,82 | 0,00 | 87.315,82 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 300.000,00 | 300.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 300.000,00 | 300.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 450.000,00 | 0,00 | 450.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 450.000,00 | 0,00 | 450.000,00 |
| TOTAL GERAL | 76.305.452,38 | 38.894.547,62 | 115.200.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 4.511.185,95 | 0,00 | 4.511.185,95 |
| Gabinete do Prefeito | 2.502.700,00 | 0,00 | 2.502.700,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 4.211.000,00 | 0,00 | 4.211.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 4.635.105,78 | 0,00 | 4.635.105,78 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 30.092.022,64 | 0,00 | 30.092.022,64 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 27.809.133,87 | 27.809.133,87 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 264.000,00 | 3.085.413,75 | 3.349.413,75 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 879.100,00 | 0,00 | 879.100,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Industria, Comercio e Serviços | 914.855,73 | 0,00 | 914.855,73 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 25.091.340,48 | 0,00 | 25.091.340,48 |
| Secretaria Mun. De Planejamento | 3.204.141,80 | 0,00 | 3.204.141,80 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 8.000.000,00 | 8.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 76.305.452,38 | 38.894.547,62 | 115.200.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 4.511.185,95 | |
| 04. Administração | 12.058.940,48 | |
| 08. Assistência Social | 3.085.413,75 | |
| 09. Previdência Municipal | 8.000.000,00 | |
| 10. Saúde | 27.809.133,87 | |
| 12. Educação | 29.350.022,64 | |
| 13. Cultura | 355.000,00 | |
| 15. Urbanismo | 8.328.200,00 | |
| 16. Habitação | 264.000,00 | |
| 17. Saneamento | 2.174.841,80 | |
| 18. Gestão Ambiental | 416.200,00 | |
| 20. Agricultura | 1.415.855,73 | |
| 25. Energia | 10.001.000,00 | |
| 26. Transporte | 4.942.100,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 387.000,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 1.651.105,78 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 450.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 115.200.000,00 | |
Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 76.305.452,38 |
| Orçamento da Seguridade Social | 38.894.547,62 |
| Saúde | 27.809.133,87 |
| Assistência Social | 8.000.000,00 |
| Previdência Social | 3.085.413,75 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 115.200.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2022, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos Ida Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6º O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7º Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 14 de dezembro de 2022.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL