CONTRATO Nº. 001/2016

Contrato de prestação de serviços que fazem entre si de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, do outro a WCM INFORMATICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, pessoa, jurídica de direito público interno, com sede administrativa na rua Bahia nº. 575, Centro, Araguainha-MT, inscrita no CNPJ 00.073.136/0001-21, neste ato representado pelo Presidente Sr. SEBASTIÃO CARLOS MENDES DA SILVA doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a WCM INFORMATICA pessoa, jurídica de direito privado com sede na rua Ricardo Franco, 283 CENTRO, Araguainha-MT, inscrito no CNPJ 22.129.681/0001-25, neste ato representado pelo proprietário Sr. WEBERTY CESAR MESQUITA, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes;

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETIVO DO CONTRATO

1.1 - O presente Contrato tem por objetivo prestação de serviços, tais como:

a) - Manutenção nas máquinas da Câmara;

b) - Visita quando solicitado;

c) – Formatação das máquinas quando necessário;

d) - Instalação Sistema Operacional;

e) - Instalação Software;

f) - Instalação de Drivers;

g) - Configurações Gerais;

h) - Gerenciamento da Rede Local;

i) - Montagem e Desmontagem de Maquinas;

j) - Gerenciamento e Compartilhamento da Internet;

l) - Gerencia Total das Maquinas e Tutela.

1.2- Exclusão de Serviços, dar-se-á nos serviços Terceirizados. Sobre programas de terceiros exemplos: - Programas de Assessória e Sistemas afins; Portais de Internet; E-mail referente a portais terceirizados. Outros serviços como: Backups de programas referente a Sefip, atualizações de programas e Portais de Internet; Afins Terceirizados é exclusivos da competência de seus respectivos contratados.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA -LOCAL A SER UTIZADO

2.1 - Os seus serviços serão prestados no Prédio da Câmara e somente nas maquinas da mesma.

3.0 - CLAUSULA TERCEIRA -DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO

3.1 - O prazo para a prestação de serviços, objeto deste Contrato é de doze (12) meses, ou seja, 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, a contar da data de sua assinatura.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA-DA LEGISLAÇÃO QUE SUJEITA AS PARTES E RESOLVERÁ OS CASOS OMISSOS.

4.1 - As partes declaram sujeitas às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, legislação posterior e cláusulas deste Contrato, bem como as normas da ABNT e legislação municipal que verse sobre o assunto.

4.2 - Aplica-se subsidiariamente a este Contrato as disposições do Código Civil e Código Penal.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA-DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - O valor total da prestação de serviços e manutenção deste Contrato é de R$ 4.800,00 ( QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS ).

6.0 - CLÁUSULA SEXTA-DA FORMA DE EXECUÇÃO E DO SEU REGIME.

6.1 - A forma de execução é indireta e o regime é de empreitada por preço global.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA-DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.

7.1 - As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos próprios da contratante, com vencimento no ultimo dia útil do mês, sendo dos meses de Janeiro à Dezembro/2016, que será pago mensalmente uma quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais).

7.2 - contrato será empenhado na dotação orçamentária abaixa relacionada;

8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E SANÇOES

8.1 - Na hipótese de a Contratada descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo ou em parte, ficara sujeita a juízo da Contratante, às sanções previstas nos artigos 86 87 da Lei Federal nº. 666/93.

8.2 inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as conseqüências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.

8.3 - A multa que se refere o inciso II do art. 87 da Lei citada no item anterior será de 0,5% (meio cento), por dia de atraso, sobre o valor total da respectiva nota de empenho.

9.0 - CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1 - A rescisão contratual poderá ser;

9.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666/93;

9.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.

9.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela administração, com as conseqüências previstas no item 8.2.

9.3 - Constitui motivo para rescisão o previsto no artigo 78 da lei Federal 8.666/93.

9.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido total dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

9.5 - A rescisão contratual que trata o inciso l do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80, inciso l a IV, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO TERMO ADITIVO

O presente instrumento poderá ser aditado total ou parcialmente desde que acordado entre as partes através de termo aditivo conforme o previsto na Lei 8.666/93.

10.1 - DA VIGÊNCIA:

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar de janeiro de 2016 à 31 de dezembro do corrente ano, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo conforme prevê o artigo 57 incisos e § 1°, 2°, 3° e 4°, bem como inciso II § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO

10.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Câmara Municipal de Araguainha - MT, Em, 04 de Janeiro de 2016.

SEBASTIÃO CARLOS MENDES DA SILVA

Câmara Municipal de Araguainha

Presidente

WCM INFORMATICA

Weberty Cesar Mesquita

Proprietário

TESTEMUNHAS;

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO CPF. 535 960 212 - 20

ARISTENEU MENDES DE MATOS CPF. 325 688 781 - 34