LEI MUNICIPAL Nº 981/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
16 de Dezembro de 2022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguaiana/MT, para o Exercício de 2023, e dá outras providências. ”
GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de ARAGUAIANA– MT, para o Exercício de 2023, estima a Receita em R$ 41.880.500,00 (Quarenta e Um Milhões, Oitocentos e Oitenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), e fixa a Despesa em R$ 41.880.500,00 (Quarenta e Um Milhões, Oitocentos e Oitenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), sendo R$ 29.956.571,80 (Vinte e Nove Milhões, Novecentos e Cinquenta e Seis Mil, Quinhentos Setenta e Um Reais e Oitenta Centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 11.923.928,20 (Onze Milhões Novecentos e Vinte e Três Mil, Novecentos e Vinte e Oito Mil Reais e Vinte Centavos) do Orçamento da Seguridade Social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante as Fontes Arrecadação de Tributos, rendas e Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 45.452.770,24 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 3.284.024,60 |
| Receitas de Contribuição | R$ 986.830,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 257.000,00 |
| Receita de Serviços | R$ 718.517,60 |
| Transferências Correntes | R$ 39.091.483,64 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 1.114.914,40 |
| Contribuições - (INTRA OFSS) | R$ 1.284.000,00 |
| Receitas de Serviços – (INTRA OFSS) | R$ 257.000,00 |
| ® Deduções do FUNDEB | -R$ 5.301.270,24 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 188.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 188.000,00 |
| TOTAL | R$ 41.880.500,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| 01 - Legislativa | R$ 1.776.272,00 |
| 04 - Administração | R$ 6.968.208,00 |
| 08 - Assistência Social | R$ 1.487.404,00 |
| 09 - Previdência Social | R$ 2.497.000,00 |
| 10 - Saúde | R$ 7.939.524,20 |
| 11 - Trabalho | R$ 390.000,00 |
| 12 - Educação | R$ 9.207.983,80 |
| 13 - Cultura | R$ 475.000,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ 5.013.430,00 |
| 17 - Saneamento | R$ 1.261.144,00 |
| 20 - Agricultura | R$ 267.432,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | R$ 552.964,00 |
| 25 - Energia | R$ 140.000,00 |
| 26 - Transporte | R$ 2.466.128,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | R$ 473.010,00 |
| 28 - Encargos Especiais | R$ 440.000,00 |
| 99 - Reserva De Contingência | R$ 525.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 41.880.500,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO
| 01 - Câmara Municipal | R$ 1.776.272,00 |
| 02 - Gabinete Do Prefeito | R$ 1.321.000,00 |
| 03 - Secretaria de Administração e Planejamento | R$ 3.655.312,00 |
| 04 - Secretaria De Finanças | R$ 3.115.896,00 |
| 05 - Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 1.487.404,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Educação | R$ 9.219.983,80 |
| 07 - Fundo Municipal de Saúde | R$ 7.939.524,20 |
| 08 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes | R$ 8.892.702,00 |
| 09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento | R$ 267.432,00 |
| 10 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | R$ 552.964,00 |
| 11 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | R$ 473.010,00 |
| 12 - Controladoria | R$ 194.000,00 |
| 13 - Fundo Municipal de Previdência Social - Araguaia-Previ | R$ 2.522.000,00 |
| 14 – Secretaria Municipal de Cultura | R$ 463.000,00 |
| TOTAL | R$ 41.880.500,00 |
DEMONSTRAÇÃO POR PROGRAMA
| CÓDIGO | PROGRAMA | VALOR (R$) |
| 0001 | Processo Legislativo | R$ 1.776.272,00 |
| 0003 | Administração Geral - Gabinete | R$ 1.321.000,00 |
| 0005 | Administração Geral SMA | R$ 3.655.312,00 |
| 0006 | Administração Financeira | R$ 2.691.896,00 |
| 0009 | Controle Interno | R$ 194.000,00 |
| 0010 | Abastecimento | R$ 267.432,00 |
| 0012 | Educação | R$ 832.476,00 |
| 0017 | Atenção Primária | R$ 1.879.664,00 |
| 0018 | Gestão do SUS | R$ 2.108.014,00 |
| 0019 | Mac-Média e Alta Complexidade | R$ 30.490,00 |
| 0020 | Vigilância em Saúde | R$ 95.546,00 |
| 0021 | Assistência Farmacêutica | R$ 46.260,00 |
| 0035 | Transporte Escolar | R$ 617.270,00 |
| 0036 | Merenda Escolar | R$ 78.841,80 |
| 0040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | R$ 3.253.220,00 |
| 0041 | Educação Infantil | R$ 785.114,00 |
| 0042 | Ensino Fundamental | R$ 2.791.062,00 |
| 0044 | Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | R$ 473.010,00 |
| 0048 | Cultura | R$ 475.000,00 |
| 0058 | Energia Elétrica | R$ 140.000,00 |
| 0061 | Planejamento Urbano | R$ 118.000,00 |
| 0066 | Obras Públicas de Infraestrutura Urbana e Rural | R$ 4.907.430,00 |
| 0073 | Apoio ao Desenvolvimento do Turismo | R$ 552.964,00 |
| 0075 | Saúde Básica | R$ 3.625.610,20 |
| 0076 | Bloco de Investimentos | R$ 154.000,00 |
| 0080 | Saneamento Básico | R$ 1.261.144,00 |
| 0088 | Transporte Rodoviário | R$ 587.128,00 |
| 0090 | Assistência Social em Geral | R$ 1.487.404,00 |
| 0096 | Previdência Social | R$ 2.522.000,00 |
| 0098 | Emendas Parlamentares | R$ 424.000.00 |
| 0104 | FETHAB | R$ 1.879.000,00 |
| 0364 | Ensino Superior | R$ 850.000,00 |
| TOTAL | R$ 41.880.500,00 |
Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| DESPESAS CORRENTES | R$ 37.040.100,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 4.315.400,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 525.000,00 |
| TOTAL | R$ 41.880.500,00 |
Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 1.487.404,00 |
| 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ 2.497.000,00 |
| 10 – SAÚDE | R$ 7.939.524,20 |
| Total | R$ 11.923.928,20 |
| RESUMO DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE | |
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| ORÇAMENTO FISCAL | R$ 29.956.571,80 |
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | R$ 11.923.928,20 |
| Total | R$ 41.880.500,00 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
1. Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no Art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64: I – Por Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 15 de dezembro de 2022.
GETULIO DUTRA VIEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL