SÚMULA: Compatibiliza e Altera as Metas Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2023 e os Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e, dá outras providências.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - Ficam alteradas as Metas Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, exclusivamente do exercício 2023, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com metas da LDO 2023 e LOA 2023.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com as metas do PPA 2023 e LOA 2023.

Art. 3º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º e 2º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2023.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Brasilândia (MT), 15 de dezembro de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal