Lei nº 1335/2022
15 de Dezembro de 2022
Lei nº 1335/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Taquari para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O Município de Alto Taquari, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Marilda Garofolo Sperandio usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de Alto Taquari para o exercício de 2023, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 90.000.000,00(noventa milhões de reais); sendo: para o Poder Legislativo o valor de R$. 4.470.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil reais); e para o Poder Executivo o valor de R$. 85.530.000,00 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e trinta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
RECEITAS | R$ |
01 – RECEITAS CORRENTES | 88.000.000,00 |
Receita Tributária | 11.329.000,00 |
Receita de Contribuição | 3.000.000,00 |
Receita Patrimonial | 1.000.000,00 |
Receita de Serviços | 1.200.000,00 |
Transferências Correntes | 71.121.000,00 |
Outras Receitas Correntes | 350.000,00 |
02 – RECEITAS DE CAPITAL | 2.000.000,00 |
Transferências de Capital | 2.000.000,00 |
TOTAL GERAL 90.000.000,00 | |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei, atualizando as Leis nº. 1.304/2022 (LDO 2023) e nº. 1.264/2021 (PPA 2022-2025).
FUNÇÃO DE GOVERNO | R$ | |
01 | LEGISLATIVA | 4.470.000,00 |
04 | ADMINISTRAÇÃO | 16.904.940,00 |
06 | SEGURANÇA PÚBLICA | 125.000,00 |
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 4.157.895,02 |
10 | SAÚDE | 23.470.940,00 |
11 | TRABALHO | 700.000,00 |
12 | EDUCAÇÃO | 21.709.230,00 |
13 | CULTURA | 735.380,00 |
14 | DIREITOS DE CIDADANIA | 110.000,00 |
15 | URBANISMO | 4.135.270,00 |
16 | HABITAÇÃO | 201.030,00 |
17 | SANEAMENTO | 1.492.360,00 |
18 | GESTÃO AMBIENTAL | 2.060,00 |
20 | AGRICULTURA | 732.030,00 |
22 | INDÚSTRIA | 30.060,00 |
23 | COMÉRCIO E SERVIÇOS | 3.009.000,00 |
25 | ENERGIA | 2.100.000,00 |
26 | TRANSPORTE | 2.153.600,00 |
27 | DESPORTO E LAZER | 1.312.510,00 |
28 | ENCARGOS ESPECIAIS | 2.048.694,98 |
99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 |
Total Geral | 90.000.000,00 | |
ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ |
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI | 4.470.000,00 |
1 - GABINETE DO PRESIDENTE | 1.340.000,00 |
2 - SECRETARIA DA CÂMARA | 3.130.000,00 |
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI | 48.184.180,00 |
1 - GABINETE DO PREFEITO | 2.755.450,00 |
10 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 1.225.720,00 |
14 - SECRETARIA MUN. DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL | 3.491.360,00 |
15 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA | 71.715,02 |
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITACAO | 890.300,00 |
19 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO | 3.000,00 |
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA | 8.408.154,98 |
4 - SECRETARIA DE OBRAS, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO | 6.284.180,00 |
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO | 1.715.510,00 |
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA | 9.774.610,00 |
7 - SECRETARIA DE INFRA. URBANA, VIACAO E TRANSPORTES | 9.240.610,00 |
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO | 4.323.570,00 |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 804.880,00 |
11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 804.880,00 |
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA | 12.670.000,00 |
15 - FUNDO MUNICIPAL DO SALARIO EDUCACAO | 610.000,00 |
16 - FUNDO MAN DES EDUCACAO BASICA - FUNDEB | 12.060.000,00 |
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 23.470.940,00 |
13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 23.470.940,00 |
6 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 400.000,00 |
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 400.000,00 |
Total Geral | 90.000.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 27.628.835,02 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dois centavos), assim discriminado:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
FUNÇÃO | R$ |
08 – Assistência Social | 4.157.895,02 |
10 – Saúde | 23.470.940,00 |
TOTAL GERAL | 27.628.835,02 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64, até o montante de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior, conforme o estabelecido no art. 29 da Lei nº 1.304/2022 LDO 2023.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Alto Taquari – MT, 13 de dezembro de 2022.
Marilda Garofolo Sperandio
Prefeita Municipal
