ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º DA LEI 1.629/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Artigo 1º da Lei n.º 1.629/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° - É instituída a verba denominada (PLUS-H.E.) de natureza remuneratória e de caráter indenizatório e substitutivo aos serviços extraordinários, adicional noturno e diárias, devida aos Motoristas efetivos da Secretaria de Educação, Gabinete e na Secretaria de Saúde e motorista do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) bem como dos Auxiliares de Enfermagem, acompanhantes das ambulâncias, em substituição aos serviços extraordinários normais realizados durante os dias úteis e os realizados em serviços de plantões, sobreaviso e aos sábados, domingos e feriados e diárias.

ARTIGO 2º – Acrescenta o inciso IV ao Artigo 2º da Lei n.º 1.629/2019:

IV - Motoristas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

ARTIGO 3º – Esta Lei em entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal