LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Altera e Revoga Artigos da Lei Complementar nº 066, de 01 de setembro de 2021, que Instituiu o Regime de Previdência Complementar no Município de Lambari D’Oeste / MT”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 5º, da Lei Complementar n.º 066, de 01 de setembro de 2021, fica alterado e acrescido dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, migrar para o Regime de Previdência Complementar -RPC, até o prazo de 90 dias após a publicação da Portaria da Previc aprovando o convênio de adesão ao Plano de Benefícios da EFPC – Entidade Fechada de Previdência Complementar selecionada.

§ 1º. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, são de inteira responsabilidade do (a) servidor (a), devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei, não cabendo à Administração Municipal qualquer responsabilidade quanto a isso.

§ 2º. Não sendo devido pelo Município, por suas Autarquias ou pela Câmara Municipal qualquer ressarcimento, compensação, indenização, benefício especial, restituição de contribuição previdenciária, transferência de recursos ou contrapartida de qualquer espécie referente aos valores dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

§ 3°. O prazo previsto neste artigo independe de notificação ou ciência pessoal do segurado interessado, deflagrando-se automaticamente na data acima prevista.

§ 4°. A opção será formalizada mediante preenchimento de documento específico, conforme modelo constante do ANEXO I desta Lei e protocolado por meio de protocolo digital ou na falta deste por meio físico, no respectivo Departamento de Recursos Humanos, dentro do prazo estabelecido no caput.

§ 5°. Os efeitos da migração para o Regime de Previdência Complementar ocorrerão a partir do mês subsequente da data do protocolo da Declaração de migração na respectiva Unidade de Pessoal do órgão de lotação.”

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.

Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo § 3º do art. 8° da Lei Complementar n.º 066, de 01 de setembro de 2021, a saber:

Art. 8° - § 3º. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta lei, é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lambari D’Oeste - MT.

Art. 3º. O § 1º do artigo 15 da Lei Complementar n.º 066, de 01 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.15..................................................................................................................

§ 1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o limite mínimo de 5,0% (cinco por cento) ou o disposto no regulamento do plano de benefícios, prevalecendo a maior alíquota de contribuição.”

REDAÇÃO ANTERIOR:

§ 1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observando o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.

Art. 4º. Os § 1º e § 2º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 066, de 01 de setembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art.16 .................................................................................................................

§ 1º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.

§ 2º. Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 7,0% (sete por cento).”

REDAÇÃO ANTERIOR:

§ 1º. As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo único do Art. 1º desta Lei, observando o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observando as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual estipulado em lei específica, dobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do Art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO OPÇÃO-MIGRAÇÃO REGIME PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Eu, (nome completo), RG, CPF, Matrícula, lotado no (órgão/secretaria), servidor público municipal desde __/__/______, DECLARO que OPTO, livre e espontaneamente, pela migração do atual regime previdenciário ao qual me encontro inserido para o novo Regime de Previdência Complementar - RPC, nos termos da Lei Complementar n° 066, de 01 de setembro de 2021, passando a contribuir para a LAMBARI-PREVI até o valor do teto do RGPS.

DECLARO ainda que estou ciente que tal opção é irretratável e irrevogável, estando ciente de que, a partir da assinatura da presente, os benefícios previdenciários aos quais venha a ter direito estarão limitados ao teto do RGPS, bem como eventuais contribuições que tenham tido base de cálculo acima de tal teto não serão objeto de ressarcimento.

Ainda declaro estar ciente que é facultativo a adesão ao plano de previdência complementar administrado pela EFPC – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR selecionada para gerir o respectivo plano de benefícios, o qual poderei solicitar por meio de requerimento próprio.

Por ser verdade, firmo o presente.

DATA___/____________/______.

NOME

Assinatura