LEI MUNICIPAL Nº 1.641/2022

EMENTA: “Dispõe sobre autorização para realização de transferência, transposição e remanejamento orçamentário junto aos créditos disponíveis na LOA 2022, e dá outras providências.”

O Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual 2022, em consonância com o Inciso VI, art. 167 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Os créditos adicionais de que trata o caput, não devem ultrapassar os limites autorizados no Art.4º da Lei Municipal nº. 1531/2021 (Lei Orçamentária Anual 2022) e suas atualizações.

Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos em toda a execução orçamentária do exercício 2022.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL