A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais e em observância às disposições contidas na Lei nº 478 de 14 de novembro de 2017 que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação de Barão de Melgaço;

RESOLVE:

Art.1º - CONSTITUIR Comissão Técnica Interna, para subsidiar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação-PME, mediante análise técnica dos resultados das metas e estratégias estabelecidas no plano, nos moldes do caderno de Orientações para Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação, em consonância ao Documento Referência da IV CONAE/2022, com apresentação de um Relatório de Avaliação em vista da Conferência Municipal de Educação a ser realizada até 30/05/2022.

Nome	Instituição
Catarino Sebastião De Arruda	Técnico da SME
Jaqueline Taques Sardinha	Secretaria Municipal De Educação
Luciane Gomes Amorim Da Silva	Técnico da SME
Lucineth Domingas Gonçalves	Técnico da SME
Sueli Maria Da Silva Gonçalves	Técnico da SME

Art.2º - São atribuições da Comissão Técnica Interna:

I- Estudar o PME e propor ajustes nas metas e estratégias que exigem alterações ou que já estão cumpridas; II- Coletar dados, em fontes de pesquisa oficiais INEP, IBGE, PNAD, IDEB, Censo Escolar e outros relativos à educação em âmbito do município; III- Identificar e estabelecer todos os indicadores a cada uma das metas que constam no PME e se estes estão apropriados para aferir os resultados alcançados; IV- Elaborar relatório de avaliação dos resultados alcançados; V- Emitir notas técnicas explicativas das alterações que forem propostas pela Comissão; VI- Enviar o relatório, as notas técnicas e os documentos produzidos pela Comissão para subsidiar o Fórum Municipal de Educação para deliberar sobre a realização da Conferência Municipal de Educação para avaliação do plano. VII- Divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, nos respectivos sítios institucionais da internet e em outros meios de divulgação em comum acordo com o Fórum Estadual de Educação. Parágrafo único

Art.3º - Determinar que a Comissão instituída por esta portaria inicie seus trabalhos imediatamente e apresente o relatório até 30 DE MARÇO DE 2023.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação revogando-se as disposições anteriores sobre o mesmo assunto.

Gabinete da Prefeita, 15 de Dezembro de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal