LEI Nº 817, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
16 de Dezembro de 2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 61.728.719,20 (Sessenta e um milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e dezenove reais e vinte centavos), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2022 de R$ 57.819.253,00 (Cinquenta e sete milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais), deduzido o montante de R$ 3.909.466,20 (três milhões, novecentos e nove mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) relativo aos descontos de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 32.578.296,34 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.576.833,20 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | -84.600,00 |
| Receita de Contribuições | 1.146.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.552.050,00 |
| Receita de Serviços | 3.000,00 |
| Transferências Correntes | 31.207.779,34 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | -3.824.866,20 |
| Outras Receitas Correntes | 2.100,00 |
| Receita Intraorçamentária | 1.033.000,00 |
| Receita de Contribuições - RPPS | 1.033.000,00 |
| Receitas de Capital | 24.207.956,66 |
| Alienação de Bens | 53.250,00 |
| Transferência de Capital | 24.154.706,66 |
| Total Receita Consolidada | 57.819.253,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 31.775.196,34 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.576.833,20 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | -84.600,00 |
| Receita de Contribuições | 345.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.550.050,00 |
| Receita de Serviços | 3.000,00 |
| Transferências Correntes | 31.207.779,34 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | -3.824.866,20 |
| Outras Receitas Correntes | 2.000,00 |
| Receitas de Capital | 24.207.956,66 |
| Alienação de Bens | 53.250,00 |
| Transferência de Capital | 24.154.706,66 |
| Total Receita Administração Direta | 55.983.153,00 |
| 1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVJANGADA) | VALOR |
| Receitas Correntes | 803.100,00 |
| Receita de Contribuições | 801.000,00 |
| Receita Patrimonial | 2.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 100,00 |
| Receita Intraorçamentária | 1.033.000,00 |
| Receita de Contribuições - RPPS | 697.400,00 |
| Receita de Serviços - Intra OFSS | 335.600,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 1.836.100,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Jangada, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 57.819.253,00 (Cinquenta e sete milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais), sendo: R$ 55.983.153,00 (Cinquenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta e três reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 1.836.100,00 (um milhão, setecentos e trinta e quinhentos reais) para a Administração Indireta (PREVJANGADA), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 46.149.703,00 (Quarenta e seis milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e três reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.669.550,00 (Onze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.564.050,00 |
| 09 – Previdência Social | 495.700,00 |
| 10 – Saúde | 8.269.400,00 |
| 99 – Reserva do RPPS | 1.340.400,00 |
| TOTAL | 11.669.550,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 28.427.854,55 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 16.145.253,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 5.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 12.277.601,55 |
| Despesas de Capital | 27.820.998,45 |
| Investimentos | 27.720.998,45 |
| Inversões Financeiras | |
| Amortização da Dívida | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.570.400,00 |
| Reserva de Contingência | 230.000,00 |
| Reserva do RPPS | 1.340.400,00 |
| Total Despesa Consolidada | 57.819.253,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 27.944.154,55 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 15.900.053,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 5.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 12.039.101,55 |
| Despesas de Capital | 27.808.998,45 |
| Investimentos | 27.708.998,45 |
| Inversões Financeiras | 0,00 |
| Amortização da Dívida | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência | 230.000,00 |
| Reserva de Contingência | 230.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 55.983.153,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 483.700,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 245.200,00 |
| Outras Despesas Correntes | 238.500,00 |
| Despesas de Capital | 12.000,00 |
| Investimentos | 12.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 1.340.400,00 |
| Reserva do RPPS | 1.340.400,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (PREVJANGADA) | 1.836.100,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4 – DESPESA POR ÓRGÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 1.191.500,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 1.327.000,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Finanças | 1.398.112,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação | 12.460.491,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Saúde | 8.269.400,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana | 3.490.500,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos | 153.000,00 |
| 08 - Secretaria Munic. Desenvolvimento Rural e Econômico | 604.000,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 6.074.750,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 905.000,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 120.400,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Infraestrutura | 17.136.000,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Administração | 1.157.000,00 |
| 13.004 – Fundo Municipal de Previdência PREVIJANGADA | 1.836.100,00 |
| 14 – Secretaria Municipal de Transportes | 354.000,00 |
| 15 – Secretaria Municipal de Cultura | 1.290.000,00 |
| 16 – Secretaria Municipal de Turismo | 52.000,00 |
| Total Consolidado | 57.819.253,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 1.191.500,00 |
| 04 | Administração | 6.194.612,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.564.050,00 |
| 09 | Previdência Social | 495.700,00 |
| 10 | Saúde | 8.269.400,00 |
| 12 | Educação | 12.460.491,00 |
| 13 | Cultura | 1.290.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 13.301.000,00 |
| 16 | Habitação | 4.510.700,00 |
| 17 | Saneamento | 400.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 120.400,00 |
| 20 | Agricultura | 604.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 52.000,00 |
| 25 | Energia | 660.000,00 |
| 26 | Transporte | 4.230.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 905.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 1.570.400,00 |
| Total Consolidado | 57.819.253,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada-MT, 12 de Dezembro de 2022.
ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA
PREFEITO MUNICIPAL