TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 197/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2022

Objeto: aquisição de livros através dos Projetos Aprova Brasil e Set Brasil para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2023.

Base Legal: Artigos 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93.

Empresa: SOLUÇÕES MODERNA EDITORA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.623.848/0001-89, estabelecida à Rua Padre Adelino nº 758, Sala 04, Bairro Belenzinho na cidade de São Paulo-SP.

Valor total: R$ 1.070.550,00 (um milhão, setenta mil, quinhentos e cinquenta reais)

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Publique-se.

Canarana-MT, 15 de Dezeembro de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal