PORTARIA Nº 256/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Prorroga a Licença para Tratar de Interesse Particular a Servidora Pública Municipal que menciona, na forma que especifica e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município e, Art. 67, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

Considerando que a servidora solicitou o afastamento sem remuneração de 316 dias devido sua convocação no Processo Seletivo n° 002/2022 e com a prorrogação do mesmo a servidora solicita o afastamento sem remuneração por mais um ano. Esta prorrogação entende ser possível desde que tenha interesse tanto do solicitante quanto da Administração Pública e que não ultrapasse o período de 02 (dois) anos, conforme descrito no Artigo n° 102 da Lei Municipal Complementar n° 025 de 2006.

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorroga a Licença para Tratar de Interesse Particular a Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

OZIMEIRE PEREIRA DA SILVA, classe “C”, nível “02”, lotado na Secretária Municipal de Educação, pelo período de 361 (TREZENTOS E SESSENTA E UM) dias contados a partir de 25/12/2022 a 20/03/2023.

Art. 2º - caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia vinte e cinco de dezembro de 2022. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal