Decreto nº 1.860, de 15 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade imperiosa do encerramento das atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo; e

Considerando o cumprimento de prazos e fechamento do balanço anual de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido expediente interno, no período de 19 de dezembro de 2022 à 20 de janeiro de 2023, na sede do Paço Municipal, não havendo atendimento ao público.

Parágrafo único.Não se aplica o caput aos serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno ininterrupto ou horário diferenciado de trabalho de revezamento com regulamentação própria.

Art. 2º As disposições do Decreto n° 1.825, de 05 de setembro de 2022, devem ser observados para a aplicabilidade do presente Decreto.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de dar ciência aos demais órgãos deste Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de dezembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município