LEI Nº 974, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 933/2022, que institui a GPDO, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados parágrafos aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 933, de 09 de agosto de 2022, com as seguintes redações:

Art. 1º (mantido)

§ 1º A adesão do servidor à GPDO é condição indispensável para sua concessão.

§ 2º Poderá aderir à GPDO somente o motorista de caminhão, o operador de máquina I e o operador de máquina II que estiver operando na manutenção da malha viária do município.

§ 3º É vedado remunerar extraordinariamente o servidor que, aderido à GPDO, dilatar a jornada regular de trabalho para atingimento de meta do equipamento, visando cumprir a previsão contida no inc. VIII, do art. 3º, desta Lei.

§ 4º Fica estabelecido o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, para a dilatação de jornada prevista no § 3º deste artigo.

Art. 2º (mantido)

Parágrafo único. (Revogado)

§ 1º A GPDO é fixada em até R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), de acordo com a pontuação obtida na Avaliação Mensal de Produtividade e Desempenho Operacional - AMPDO, realizada conforme parâmetros e critérios regulamentados em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com o disposto nos artigos 3º e 9º, desta Lei.

§ 2º O valor fixado no parágrafo precedente poderá ser corrigido anualmente pelo mesmo índice concedido a título de RGA aos servidores do quadro do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Os incisos II e VIII, do art. 3º, da Lei nº 933, de 09 de agosto de 2022, passam a viger, respectivamente, com a seguinte redação:

Art. 3º (mantido)

II - Descarte de pneus por atingimento do tempo de vida útil e giro de pinos e buchas do material rodante de máquinas equipadas com esteiras;

VIII - A jornada regular diária de trabalho do servidor poderá ser dilatada em até 02 (duas) horas para atingimento de metas fixadas para o equipamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal