LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
16 de Dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre aumento de vagas do cargo de Professor Nível Superior do Quadro de Servidores de Provimento Temporário, mediante alteração do Anexo II, da Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, alínea b) Quadro de Servidores de Provimento Temporário, Grupo: Professores (Nível Superior), da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, com a finalidade de aumento das vagas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que passa a ter a seguinte redação:
| b) Quadro de Servidores de Provimento Temporário | ||||
| Configuração dada pela Lei Complementar nº 050/2017 | ||||
| Grupo: Professores (Nível Superior) | ||||
| Acrescentado pela Lei Complementar nº 050/2017 - Art. 4º | ||||
| REF. | CARGO | VENCIMENTO INICIAL | Nº DE VAGAS | |
| Classe B - Professores | ||||
| 215 | Professor - 20 horas | R$ 2.506,00 | 20 | |
| 270 | Professor - 40 horas | R$ 5.012,00 | 50 | |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 15 de dezembro de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal