O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER o direito a 05 (cinco) dias de folga, nos dias 19 a 23 de dezembro de 2022, sem prejuízo de sua remuneração, THAISE GUIMARAES LIMA, servidora admitida em 24/05/2012, nocargo de Especialista da Saúde I – Nutricionista, com matricula no RH nº. 1396, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura Municipal, em razão de o servidor ter prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2022, conforme previsão do Artigo 98 da Lei Federal nº. 9.504/97.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 16 de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL