LEI Nº. 525 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
16 de Dezembro de 2022
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso – MT, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências”.
Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso - MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 32.448.900,00 (Trinta e Dois Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil e Novecentos Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores de Santo Afonso, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Santo Afonso - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 2.490.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos e Noventa Mil Reais)
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 36.169.900,00 (Trinta e Seis Milhões e Cento e Sessenta e Nove Mil e Novecentos Reais), tendo como Dedução o valor de R$ 3.721.000,00 (Três Milhões e Setecentos e Vinte e Um Mil Reais), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 32.448.900,00 (Trinta e Dois Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil e Novecentos Reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 30.995.900,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.453.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -3.721.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | 32.448.900,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.877.400,00 |
| Contribuições | 1.109.100,00 |
| Receita de Patrimonial | 245.100,00 |
| Receita de Serviços | 50.000,00 |
| Transferências Correntes | 30.009.500,00 |
| Outras Receitas Correntes | 200,00 |
| Total das Receitas Correntes | 33.291.300,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Opreação de Créditos | |
| Transferências de Capital | 1.453.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 1.453.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 1.425.600,00 |
| Outras Receitas Intra-Orçmentária | |
| Total Receitas Intra-Orçmentária | 1.425.600,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Corrente | 3.721.000,00 |
| TOTAL GERAL | 32.448.900,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 32.448.900,00 (Trinta e Dois Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil e Novecentos Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| DESPESAS CORRENTES | 25.766.796,00 | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 12.057.896,00 | |
| Juros e Encargos da Dívida | 3.000,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 13.705.900,00 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.385.904,00 | |
| Investimentos | 5.305.904,00 | |
| Amortização da Dívida | 80.000,00 | |
| RESERVA RPPS E DE CONTINGÊNCIA | 1.296.200,00 | |
| RESERVA RPPS E DE CONTINGÊNCIA | 1.296.200,00 | |
| Total da Administração Direta | 32.448.900,00 | |
II. – Por Órgãos de Governo:
| Órgão | Total |
| CÂMARA MUNICIPAL | 1.410.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 586.100,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLAN | 2.637.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMB. | 516.200,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 6.554.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | 1.554.100,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 167.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | 4.996.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 4.015.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 6.825.300,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE LAZER | 697.500,00 |
| PREVIDENCIA MUNICIPAL | 2.490.000,00 |
| Total geral: | 32.448.900,00 |
III. – Por Função de Governo:
| FUNCAO | Total |
| LEGISLATIVO | 1.410.000,00 |
| ADMINISTRACAO | 4.844.100,00 |
| ASSISTENCIA SOCIAL | 1.745.800,00 |
| PREVIDENCIA SOCIAL | 1.293.800,00 |
| SAUDE | 6.825.300,00 |
| EDUCACAO | 6.076.000,00 |
| CULTURA | 478.000,00 |
| URBANISMO | 3.643.900,00 |
| HABITACAO | 2.270.000,00 |
| SANEAMENTO | 420.500,00 |
| GESTAO AMBIENTAL | 29.700,00 |
| AGRICULTURA | 485.500,00 |
| COMERCIO | 300,00 |
| ENERGIA | 260.000,00 |
| TRANSPORTE | 671.600,00 |
| DESPORTO E LAZER | 697.600,00 |
| RESERVAS | 1.196.200,00 |
| TOTAL | 32.448.900,00 |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 19.118.600,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 13.330.300,00 |
| Saúde | 6.825.300,00 |
| Assistência Social | 4.015.000,00 |
| Previdência Social | 2.490.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 32.448.900,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2023, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 15 de Dezembro de 2022.
LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO
Prefeito Municipal