RESOLUÇÃO Nº 11 DE 15 DE DEZEMBRO 2022.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do cofinanciamento federal do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) referente ao ano de 2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020.

CONSIDERANDO o acompanhamento do CMAS e a apresentação do Plano de Ação pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT.

CONSIDERANDO o deliberado pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 15 de dezembro de 2022, registrada em Ata nº 246.

RESOLVE:

Artigo 1° - APROVAR o Plano de Ação do cofinanciamento federal do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) referente ao ano de 2022.

Artigo 2° - O cofinanciamento federal previsto para 2022 é de R$ 264.004,48 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatro reais e quarenta e oito centavos).

Artigo 3° - A previsão de recursos próprios a serem alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é de R$ 1.431.900,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil e novecentos reais).

Artigo 4° - Os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MT) no ano de 2022 foi de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais).

Artigo 5° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 15 de dezembro de 2022.

Poliana Santana do Nascimento

Presidente