DECRETO Nº 1624/2022

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.022

“REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, DE ACORDO COM O IPCA- ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto.

D E C R E T A:

Artigo 1º. Considerando que o índice adotado pelo Município de Santa Terezinha, para reajuste do valor da Unidade Fiscal é o IPCA – índice de Preço ao Consumidor Ampliado, fica reajustado o valor da Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha em 5,90 (cinco inteiro e noventa centésimo por cento) para o exercício de 2.023, passando a valer a Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha o valor de R$ 71,62 (Setenta e um reais e sessenta e dois centavos)

Artigo 2º. O valor de que trata o artigo primeiro terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.023.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2.022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT