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Pref. Matupá

MENSAGEM

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;

No uso das prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, em especial o contido no § 1º do art. 48, levo ao conhecimento de Vossas Excelências o VETO PARCIAL por contrariedade ao interesse público, aposto ao projeto de lei em epígrafe, aprovado neste Parlamento que “Autoriza o poder executivo municipal a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Matupá - MT - CONSEG, e dá outras providências”.

O veto é em relação ao inciso I do §3º do artigo 2º na emenda aditiva 01, permanecendo em vigor a redação anterior.

As razões do veto são em virtude inciso I do §3º do artigo 2º determinar que a liberação da parcela subsequente ao CONSEG fique condicionada a análise da prestação de contas da parcela anterior por parte da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o recebimento.

O presente inciso é contrário ao interesse público, visto que há a possibilidade do prazo de 05 (cinco) dias ocorrer durante um recesso parlamentar podendo causar atrasos na execução da obra e repasse do auxilio em virtude do atraso da analise de prestação de contas.

Ademais, é necessário frisar que a Prefeitura de Matupá possui profissionais qualificados para a análise das prestações de contas que serão entregues pelo ente cooperado, no caso em tela com profissionais tanto na área contábil quanto na área de engenharia para que averiguem a documentação total da obra realizada pelo CONSEG.

Estas são as razões do presente VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº 1172/2022, as quais ora submeto a elevada apreciação de Vossas Excelências, membros do Poder Legislativo Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal