VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022.
16 de Dezembro de 2022
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
No uso das prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, em especial o contido no § 1º do art. 48, levo ao conhecimento de Vossas Excelências o VETO PARCIAL por contrariedade ao interesse público, aposto ao projeto de lei em epígrafe, aprovado neste Parlamento que “Autoriza o poder executivo municipal a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Matupá - MT - CONSEG, e dá outras providências”.
O veto é em relação ao inciso I do §3º do artigo 2º na emenda aditiva 01, permanecendo em vigor a redação anterior.
As razões do veto são em virtude inciso I do §3º do artigo 2º determinar que a liberação da parcela subsequente ao CONSEG fique condicionada a análise da prestação de contas da parcela anterior por parte da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o recebimento.
O presente inciso é contrário ao interesse público, visto que há a possibilidade do prazo de 05 (cinco) dias ocorrer durante um recesso parlamentar podendo causar atrasos na execução da obra e repasse do auxilio em virtude do atraso da analise de prestação de contas.
Ademais, é necessário frisar que a Prefeitura de Matupá possui profissionais qualificados para a análise das prestações de contas que serão entregues pelo ente cooperado, no caso em tela com profissionais tanto na área contábil quanto na área de engenharia para que averiguem a documentação total da obra realizada pelo CONSEG.
Estas são as razões do presente VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº 1172/2022, as quais ora submeto a elevada apreciação de Vossas Excelências, membros do Poder Legislativo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal