DISPÕE SOBRE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação através de leilão público, dos bens considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos, máquinas e veículos, inservíveis desativados por mal estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado, não atendendo as ações programáticas da municipalidade.

§ 1°. O leilão público de que trata o caput da presente lei, seguirá o rito previsto pela Lei 8.666/1993.

Art. 2º. Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei e que foram avaliados e especificados

Por comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

§ 1º. A alienação dos Bens constante do anexo I desta Lei, serão pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como suspender a venda, se assim julgar conveniente.

§ 2º. Caso o maior lance ofertado a determinado bem não atinja o valor estipulado pela Comissão, será realizada nova avaliação, sendo providenciado outro leilão público para alienação do referido bem.

Art. 3º. Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação dos bens, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.

Art. 4°. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo I desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.

Art. 5º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação municipal (DAM), emitido pelo município, transferência ou depósito em conta corrente.

Art. 6º. Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica e utilizados para manutenção da frota, conforme necessidade.

Art. 7º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 8º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia – MT, 15 de dezembro de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Municipal