LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
16 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2023, será aplicado sobre a atual Planta Genérica de Valores, recomposição inflacionária de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), referente ao INPC acumulado 12 meses, passando a vigorar os valores constantes na Tabela I que integra a presente Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto sobre o cálculo final do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2023, para pagamento em parcela única, conforme discriminado abaixo:
I – desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 31/5/2023;
II – desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 30/6/2023.
Art. 3º Para pagamento parcelado sem descontos, o contribuinte poderá fazer a opção na seguinte forma:
I – 5/09/2023;
II – 5/10/2023;
III – 7/11/2023;
IV – 5/12/2023.
§ 1º Os contribuintes inválidos, aposentados ou idosos, que não se enquadrarem na isenção tributária prevista no artigo 37, III do Código Tributário Municipal, poderão realizar o pagamento com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) até o dia 5/10/2023. No período de 18/4/2023 a 5/10/2023, os referidos contribuintes deverão requerer, presencialmente, junto a Gerência de Tributação e Arrecadação, a emissão do boleto com desconto.
§ 2º O contribuinte que optar por pagamento parcelado, o valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF-NX (Unidade Padrão Fiscal Nova Xavantina);
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar descontos ou regulamentar outros atos necessários à consecução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 14 de dezembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
PLANTA GENÉRICA DEFINITIVA DE VALORES PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023
(INPC acumulado 12 meses (6,46%) para o exercício 2023.)
| PADRÕES DE CONSTRUÇÃO | A1 | A2 | A3 | A4 | A5 | A6 | A7 | A8 | A9 |
| R$ 1.201,87 | R$ 1.115,40 | R$ 1.023,21 | R$ 513,31 | R$ 475,74 | R$ 425,69 | R$ 335,37 | R$ 212,79 | R$ 150,20 |
| Área | Valor unitário m2 2023 | Região Fiscal |
| 1 | 363,29 | AV. MATO GROSSO (ENTRE A AV. COUTO MAGALHÃES E AV. ARAÉS) |
| 2 | 242,06 | AV. RIO GRANDE DO SUL (ENTRE A AV. CEARÁ ATÉ AV. OLINDA) |
| 3 | 211,45 | AV. ARAÉS (ENTRE A RUA PARANÁ ATÉ A RUA RIO VERDE) |
| 4 | 152,98 | AV. ARAÉS (ENTRE A RUA RIO VERDE ATÉ A RUA PASSO FUNDO) |
| 5 | 142,78 | AV. BRASIL CENTRAL - ST XAVANTINA |
| 5 | 142,78 | AV. MINISTRO JOÃO ALBERTO - ST XAVANTINA |
| 6 | 142,09 | AV. CEARÁ |
| 7 | 134,22 | AV. COUTO MAGALHAES (AV. RIO NEGRO ATÉ TRAVESSA MANAUS) |
| 7 | 134,22 | AV. MATO GROSSO (ENTRE AV. ARAÉS E RUA ROSÁRIO OESTE) |
| 8 | 120,44 | AV. RIO GRANDE DO SUL (ENTRE A AV. OLINDA ATÉ A AV. PARÁ) |
| 9 | 96,11 | BAIRRO SANTA MONICA ATÉ A AV BELO HORIZONTE (EXCETO AV. CEARÁ) |
| 10 | 89,63 | CONJUNTO JARDIM DAS OLIVEIRAS |
| 11 | 84,11 | AV. BELO HORIZONTE ATÉ A AV. PARÁ (ENTRE ARAÉS E RIO GRANDE DO SUL) |
| 11 | 84,11 | AV. COUTO MAGALHAES (DA TRAVESSA MANAUS ATÉ A CUIABÁ) |
| 12 | 79,46 | BAIRRO JARDIM OLIVEIRA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, BAIRRO JD TROPICAL, FLOR DE LIZ (ATÉ A RUA ROSÁRIO DO OESTE) |
| 13 | 76,34 | BAIRRO PRIMITIVO, BAIRRO TONETTO II (DA RUA RORAIMA E RUA BOA VISTA) |
| 14 | 73,32 | BAIRRO XAVANTINA VELHA, BAIRRO CENTRAL, BAIRRO JARDIM ALVORADA (DA AV. LEONARDO VILAS BOAS ATÉ A RUA PADRE PENIDO BURNIER) |
| 14 | 73,32 | RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA (DE AV. MESTRE VENÂNCIO DE OLIVEIRA ATÉ AV. LEONARDO VILLAS BOAS) |
| 15 | 66,54 | BAIRRO JARDIM OLIVEIRA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, BAIRRO JD TROPICAL (A PARTIR DA RUA ROSÁRIO DO OESTE) |
| 16 | 54,65 | BAIRRO PARQUES DOS BURITIS |
| 17 | 53,15 | AV. COUTO MAGALHÃES (DA AV. CUIABA ATÉ A AV. PASSO FUNDO) |
| 17 | 53,15 | AV. RIO GRANDE DO SUL (ENTRE A AV. PARÁ ATÉ A RUA PASSO FUNDO) |
| 17 | 53,15 | DA AV. PARÁ ATÉ AV. PASSO FUNDO (ENTRE AV. ARAÉS E AV. COUTO MAGALHÃES) |
| 17 | 53,15 | BAIRRO VERDES CAMPOS |
| 18 | 47,24 | SETOR INDUSTRIAL (EXCETO A RUA ESTEVÃO DE MENDONCA) |
| 19 | 42,99 | BAIRRO JARDIM ALVORADA (DA RUA PADRE PENIDO BOURNIER ATÉ A RUA B) |
| 20 | 15,97 | BAIRRO LISNNER |
| 21 | 40,02 | BAIRRO SANTANA |
| 22 | 39,85 | BAIRRO MORADA DO SOL |
| 23 | 39,14 | BAIRRO DUILIO HENRY |
| 24 | 37,79 | BAIRRO CENTRO OESTE, BAIRRO VERMELHO, RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA, |
| 25 | 30,19 | BAIRRO MONTES CLAROS |
| 26 | 28,50 | BAIRRO BOA VISTA |
| 26 | 28,50 | BAIRRO DEUS É AMOR |
| 27 | 28,08 | BAIRRO TONETTO I E BAIRRO TONETTO II (DA RUA BOA VISTA ATÉ A RUA MARABÁ) |
| 28 | 22,04 | BAIRRO OLARIA |
| 29 | 17,76 | BAIRRO TONETTO I E BAIRRO TONETTO II (DA RUA MARABÁ ATÉ AV. PERNAMBUCO) |
| 30 | 16,68 | BAIRRO CONAGRO |
| 30 | 16,68 | BAIRRO GERALDO RODRIGUES PARREIRA |
| 30 | 16,68 | BAIRRO LUIZ GONZAGA L DA SILVA |
| 31 | 2,59 | CHÁCARAS |
| 32 | 120,44 | LOTEAMENTO SOLAR DOS IPÊS |
| 33 | 96,11 | LOTEAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA |
| 34 | 5,32 | LOTEAMENTO COLINA VERDE |