LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
16 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis a partir de 1º de janeiro de 2023 – imóveis rurais, passam a vigorar os valores constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º Os valores constantes no Anexo I são base para a obtenção do valor da terra nua, não excluindo as benfeitorias para a determinação da avaliação do imóvel rural.
§ 2º O recolhimento do Imposto aludido no caput deste artigo será recolhido em parcela única.
§ 3º Os recolhimentos efetuados via boletos bancários ou qualquer outro meio, somente serão liberadas as guias após verificada pela Gerência de Tesouraria da Prefeitura a devida compensação do documento.
Art. 2º Para efeito de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, deverá ser considerado o valor definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis - ITBI, composta por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A avaliação da Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ter no mínimo a assinatura de 02 (dois) membros.
Art. 3º Para dar entrada no processo de recolhimento do ITBI, o contribuinte deverá apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis a Guia de informações do ITBI devidamente assinada, matrícula do imóvel devidamente atualizada pelo Cartório de Registro de Imóveis e cópia dos documentos pessoais e/ou jurídicos dos adquirentes.
§ 1º Para imóveis rurais serão requisitados documentos complementares, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), Georreferenciamento, memorial descritivo e/ou documento similar que identifique a localização espacial do imóvel.
§ 2º Para imóveis urbanos a avaliação do imóvel não poderá ser inferior ao definido na Planta Genérica do município para cobrança do IPTU do exercício fiscal vigente.
Art. 4º A base de cálculo do referido imposto será o valor da operação declarado na Guia de informações do ITBI, desde que o valor seja igual ou superior ao valor apurado pela Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI.
Art. 5º Caso o contribuinte discorde dos valores da tabela de cobrança do ITBI 2023 – Anexo I que integra a presente Lei, deverá o contribuinte apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI, Laudo de Avaliação realizado por profissional responsável técnico, a Comissão terá o prazo de até 10 (dez) dias para realizar vistoria in loco no imóvel objeto da transmissão e emitir Laudo de Avaliação Final, o qual será utilizado como base de cálculo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua aplicabilidade a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 7º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 14 de dezembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
ANEXO – I
TABELA DE COBRANÇA DE ITBI – 2023
Atualização da Planta Genérica de Valores para Cobrança do ITBI Rural para o exercício de 2023, aplicando recomposição de INPC acumulado 12 meses 6,46% sobre o valor base, relativo à defasagem acumulada.
| CARACTERÍSTICAS DO SOLO | REGIÕES | |||||||||||||||||||||
| 1.0.0 | Áreas com Cobertura Natural | A | B | C | D | E | F | |||||||||||||||
| 1.0.1 | Cerrado | 14.733,20 | 11.049,91 | 9.206,70 | 8.287,37 | 5.524,91 | 3.314,94 | |||||||||||||||
| 1.0.2 | Várzeas | 14.733,20 | 10.384,93 | 8.103,21 | 8.287,37 | 5.524,91 | 3.314,94 | |||||||||||||||
| 1.0.3 | Morros e Pedregulhos | 11.786,56 | 8.103,21 | 7.367,08 | 6.629,93 | 4.076,52 | 2.760,80 | |||||||||||||||
| 2.2.0 | Mecanizados para Lavoura | A | B | C | D | E | F | |||||||||||||||
| 2.2.1 | Solo não corrigido | 18.416,49 | 16.574,82 | 14.733,20 | 12.891,50 | 8.103,21 | 4.419,92 | |||||||||||||||
| 2.2.2 | Solo parcialmente corrigido | 22.072,51 | 20.258,14 | 16.574,84 | 14.733,20 | 9.944,86 | 6.998,24 | |||||||||||||||
| 2.2.3 | Solo totalmente corrigido | 25.783,08 | 22.099,79 | 18.416,49 | 16.574,84 | 13.069,76 | 11.049,90 | |||||||||||||||
| 2.3.0 | Mecanizados Ocupados com: | A | B | C | D | E | F | |||||||||||||||
| 2.3.1 | Pastagem Artificial sem correção | 22.099,79 | 16.574,84 | 11.051,15 | 11.025,09 | 7.366,56 | 4.419,92 | |||||||||||||||
| 2.3.2 | Pastagem Artificial com correção | 25.755,76 | 18.416,49 | 13.069,76 | 13.069,76 | 8.103,21 | 7.366,56 | |||||||||||||||
| 2.3.3 | Pastagem Artificial degradada | 18.416,49 | 14.733,20 | 9.944,85 | 10.681,52 | 6.261,58 | 3.867,40 | |||||||||||||||
| REGIÕES | ||||||||||||||||||||||
| A | Imóveis Localizados na Margem do Rio das Mortes no Raio de até 10 Km da Sede do Município | |||||||||||||||||||||
| B | Imóveis Localizados no Raio de 20 Km da Sede do Município | |||||||||||||||||||||
| C | Serra Azul e Vale da Serra Azul | |||||||||||||||||||||
| D | Pontal do Pindaíba | |||||||||||||||||||||
| E | Noidori, Areões, Jaraguá, Córrego Seco e Voadeira | |||||||||||||||||||||
| F | Rancho Amigo, Safra, Ilha do Coco, Piaus e Gleba Cavalcante, Santa Célia e Santa Cruz | |||||||||||||||||||||
| FATOR DE CORREÇÃO / ÁREA DE PASTAGEM | |
| CARACTERÍSTICAS DO SOLO | FATOR |
| NORMAL | 1,00 |
| CASCALHO | 0,8 |
| ARENOSO | 0,7 |
| ALAGADIÇO | 0,5 |