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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a compensação e restituição de créditos tributários apurados em sede de auditoria específica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal n.º 2.113, de 21 de novembro de 2018.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compensação de créditos fiscais líquidos e certos, apurados após Auditoria Interna instaurada através dos Decretos de n. 3697/2020 e 3.906/2020 constantes nos anexos I e II desta lei.

§ 1ºOs créditos fiscais constantes nos anexos citados deverão ser conferidos e atualizados pela Gerência de Tributação e Arrecadação, nos moldes previstos no art. 11 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º A compensação será realizada de ofício quando o sujeito passivo da obrigação ser o mesmo que o solicitante, devendo incidir sobre débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos.

§ 1ºQuando o valor do crédito fiscalformaior que o débito existente, o valor remanescente da compensação será lançado pela Gerência de Tributação e Arrecadação como crédito para o Imposto Territorial Urbano do ano subsequente.

§ 2º O valor considerado para fins de incidência do crédito remanescente citado no §1º será o valor total do IPTU do exercício subsequente, sem descontos ou outras vantagens.

Art. 3º O crédito em favor do sujeito passivo da obrigação que remanescer do procedimento de compensação poderá alternativamente ser compensado ou restituído ao solicitante através de processo de chamamento público que deverá ser publicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.

Parágrafo único.O chamamento público deverá ser amplamente divulgado através dos sites institucionais, mídias locais e conter como requisitos básicos para requerer a compensação ou restituição do crédito o modelo do anexo III.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 14 de dezembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO I

COMPENSAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS.

PROCEDIMENTO

SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO

SOLICITANTE DO ACORDO

261831

Delmiro Azevedo Braga

Lídia Monteiro Braga

261837

Francisco Moreno da Silva

Lilian Maria Conceição Silva

261848

Maria Olinda Magalhães de Oliveira

Maria Olinda Magalhães de Oliveira

261852

Sérgio Jesuíno de Oliveira

Paulo César Trindade

261860

Divino Corandini

João Batista Corandini

262334

M. S. Zanchin e Cia LTDA.

Márcio Silvestre Zanchin

262321

Miguel Ferreira Neto

Miguel Ferreira Neto

262328

Káthia Oliveira Arruda

Káthia Oliveira Arruda

262634

Adriane Leandra Dammann Pinto

Mário Dammann

262635

Mariuza Gomes Porto

Mariuza Gomes Porto

262636

262982

Maria Lígia Graziosi

Manoel Eroma de Godoy

Maria Lígia Graziosi

Jéssica Fidelis Godoy

263059

Diomara Pereira de Sousa

Deuzenira Aparecida Sousa Martins

263865

Deusina Alves da Silva

Deusina Alves da Silva

264277

Candido Pinheiro da Silva

Daniel Xavier Brito

264278

Douglas Carlos Azevedo

Lucas Romildo Gonçalves Capobianco

264852

Delmar Osmar Pupper Potter

Celma Aparecida B. F. da Silva

264866

João Batista Aguiar

João Batista Aguiar

264927

Eudonete Alberto Leandro

Eudonete Alberto Leandro

264929

Iraídes Vieira Rodrigues Moraes

Maria Lurdes da Silva

264931

João Alves da Costa

Airton Lopes Campos

264857

Maria Aparecida Bernardes

Maria Aparecida Bernardes

264895

Maria Antonia Bispo Sirqueira

Fábio Ramon Bispo Sirqueira

266211

Iva Pereira Melo

Virginia Pereira da Silva

265084

Raimundo Fortunato dos Santos

Garcia Fortunato dos Santos

265085

Masako Tsutsui

Albertina da Silva Ramos

265103

Edimilton Aparecido Vicente dos Santos

Edimilton Aparecido Vicente dos Santos

266067

Teodoro Bispo Nunes

Airton Lopes Campos

266058

J. M. Costa Mariano - Comércio

Josy Meire Costa Mariano

266055

Marzinho Roberto Vieira

Vangelita Fernandes de Araújo

267206

Roberto Esporte e Pesca LTDA

Roberto dos Santos Silva

266357

Deolindo Tolotti

Márcia Elizabete Tolotti

266363

Bonfim Fumeire

Patrick Lorena Oliveira

266369

Maria de Lourdes Silva Perez

Marta Moreira Pinto

266376

Getúlio Ribeiro Lima

Getúlio Ribeiro Lima

266377

Libania Ferreira da Silva

Libania Ferreira da Silva

266420

Edna Raimunda Silva Franco

Luciano Silva Franco

266915

Benedito Mariano Silva Neto

Benedito Mariano Silva Neto

267204

Ailton da Silva Oliveira

Adailton Lopes de Souza

267432

Renato Lopes Torres

Silvia Lopes Torres

267443

Osvaldir Ferreira da Silva

Osvaldir Ferreira da Silva

268693

Carlos Alberto Kochhann

Carlos Alberto Kochhann

267440

Ludgero Nogueira Silva

Ludgero Nogueira Silva

267444

Maria Rita de Oliveira Rondon

Cristiane Von Rondon

267448

Walteir Ferreira Borges

Walteir Ferreira Borges

267449

Eliane Barreira Barbosa

Eliane Barreira Barbosa

268404

Jose Vaz de Moura

Jose Vaz de Moura

268411

Lauro Franco Nogueira

Flávio Alves Batista

268680

Lázaro Procópio da Silva

Eudes Carlos de Sousa

268677

Maria Calista de Souza

Maria Calista de Souza

268397

Waldomiro Fortes dos Santos - ESPOLIO

Ana Lídia Dionizia Luz

269766

Maria Conceição de Lima Silva

Cleunice Teixeira Lima

269831

Robson Lemes da Costa

Calcimar Borges da Silva

269890

Maria Lourdes de Oliveira Lopes Batista

Maria Lourdes de Oliveira Lopes Batista

271937

Maria Nascimento Barbosa

Neiomar Xavier Rego

272158

Osmarina da Graça de Angelo

Osmarina da Graça de Angelo

272164

Luzia Garcia de Oliveira Espolio

Altair Fernandes dos Santos

272165

Luzia Caetano de Souza

Gilson de Souza Barros

272174

Rafael de Sousa Alves

Rafael de Sousa Alves

261857

Alfredo Floriano Tonetto

Marden Sampaio Santana

263863

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Joelson Teixeira de Moura

263866

263868

264282

Alfredo Floriano Tonetto

Dorami da Luz Pereira

265107

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Nalvia Ferreira dos Santos

268694

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Seilane Paula da Silva

271943

AMERICO CALIXTO DE SOUZA ESPOLIO

Lucilene Eloi dos Reis

272698

J. A Assistência Técnica Agrop. LTDA

João Augusto Ferreira Marques

272978

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Antonio Paula da Silva

272994

Myrza Marcia T. da Silva

Tercio Ferraz da Costa

273182

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Juliana R. Medrado

273466

Francisco Coelho de Moraes - Espolio

Marly Humberta de Melo

273361

Maria da Guia de Souza

Edgar Fernandes de Jesus

273366

Sirleis Silva de Almeida

Claudio Ribeiro Xavier

273369

Ingrid Andrielli Gomes

Lindinaura Martins Almeida

273370

Ana Maria Rossi

Ana Maria Rossi

273373

Aderivânio Silva Benevides

Aderivânio Silva Benevides

273155

273156

273157

273160

273161

273162

273163

273164

273165

273168

273376

279541

279542

279552

279553

279996

279997

279998

280010

280011

280012

280013

Alfredo Floriano Tonetto

Francisco Argimiro Azevedo Braga

273866

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Divina Paula da Silva Luz

273864

Francisco Coelho de Moraes - Espolio

Roberto Antonio Breitenbac

273858

Divina Fernandes Martins

Divina Fernandes Martins

274088

Marilene dos Santos Costa

João Carlos Cardoso da Silva

274093

Maura Nogueira de Oliveira

Ilton Souza Pereira

274314

276288

281237

Francisco Coelho de Moraes - Espolio

Jose Carlos Belmiro Soares

274315

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Marinaldo Marques Meira

274099

Elizeu Neto da Silva

Valdecy Juvencio Bispo

274108

Dalvina Gondorek - ESPOLIO

Ivolnei de Lima

274307

Agercy Rodrigues de Sales

Agercy Rodrigues de Sales

274308

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Luanny B. de Souza Martins

274309

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Osmar Ferreira Martins

274925

Abdel H. Muhd Abdel H. Ayyud

Abdel H. Muhd Abdel H. Ayyd

275182

Kezia Maria Nunes

Kezia Maria Nunes

275192

Manoel Braz de Lima

Otaviano Pires Malaquias

275169

275170

275327

275328

Alfredo Floriano Tonetto

Joana Paula da Silva

275194

Alexandra Magalhães de Lima

Marcio Roberto de Souza

275173

Antonio Manoel de Lima

Antonio Manoel de Lima

275632

Milton Araujo da Silva

Valteri Araujo da Silva

276307

276309

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Elma O. da Silva Correia

276283

Martinho Pereira Alves

Martinho Pereira Alves

276360

Cristino Viana Xavier - Espolio

Francisca F. da Silva Maracaibe

276369

Maria de Fátima Lima Ribeiro

Maria de Fátima Lima Ribeiro

276377

Alfredo Floriano Tonetto

Seilane Paula da Silva

280853

Antonio Gomes de Moura

Maria Advani C. da Silva

280854

280855

280856

280857

280870

280872

280873

280874

280875

280876

280879

280880

280975

280984

280986

280987

280989

280990

280991

280992

280993

280994

280995

280996

280997

281077

281078

281080

281082

281083

281101

281074

281075

281076

281121

281122

281123

281124

281125

281126

281128

281129

281232

281238

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Bruno Amauri Lowe

278534

281134

281135

281174

281177

281178

281181

281182

281183

281207

Alfredo Floriano Tonetto

Bruno Amauri Lowe

281523

Paulo Roberto B. dos Santos

Keila P. Duarte Borges

281533

Sebastião José dos Santos

Sebastião José dos Santos

281539

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Eduardo Martins de Assis

281546

Valdir Almeida de Sousa

Valdir Almeida de Sousa

281912

Maria Eliza Ferreira da Costa

André Ferreira Kunsler

282449

Noel Oliveira Gama

Noel Oliveira Gama

282452

Maria Aparecida da Silva

Alonis Carvalho Vieira

279504

Jose Pereira de Abreu - ESPÓLIO

Bárbara Streisand S. de Abreu

279732

Reni Elsi Dillmann

Reni Elsi Dillmann

280077

Marcia Vieira Barbosa

Marcia Vieira Barbosa

280089

Elzineide da Cohab II

Cassio de Jesus Pedra

280090

Divina Alves Teixeira - Espólio

Wilmar Teixeira de Lima

280091

Jose Vicente da Silva

Jose Vicente da Silva

280106

Jeferson Augusto da Silva

Jeferson Augusto da Silva

280219

Lázara Maria da Silva

Lázara Maria da Silva

280225

Parreira Despachante LTDA-ME

Paulo Parreira

280269

Estanislau Ferreira

Estanislau Ferreira

280276

Eva Pereira da Silva

Eva Pereira da Silva

280281

Valdir Rother

Valdir Rother

280312

Cleide Fernandes de Oliveira

Cleide Fernandes de Oliveira

280313

Gislaine Correia da Silva

Gislaine Correia da Silva

280787

Maria Conceição P. da Silva

Josiane B. da Silva Petrolino

281228

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Luiz Francisco da Silva

281229

Ingracinha Brito de Moura

Valdivino Cardoso Prestes

281240

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Daniel Pereira da Silva

279456

Orlando Ribeiro da Silva

Carlos Andre C. de Oliveira

279503

279554

Bruno Amauri Lowe

Bruno Amauri Lowe

279505

João Alves Freitas

Bruno Amauri Lowe

279506

Maria Ribeiro da Silva II

Bruno Amauri Lowe

279507

Welton Magnone O. dos Santos

Mirian Ferreira dos Santos

279513

Jose Irismar Gomes Sales

Jose Irismar Gomes Sales

279551

Jose Martins dos Reis - ESPOLIO

Valmir Eloi dos Reis

279646

Adelicia de Souza Moura - ME

Adelicia de Souza Moura

279664

Mara Lucia R. de Figueiredo Silva

Daniel Pereira da Silva

279695

Paulo Wagner M. de Oliveira

Sirlene Martins de Souza

281071

João Bratti

Elza Dias de Paula

281170

281171

281187

281188

Alfredo Floriano Tonetto

Manoel Jose da Silva

281234

Luzia M. da Silva Fernandes - ESPOLIO

Danilo Rodrigues de Souza

281236

Dhyorranny Ester Prudente Silva e Outro

Walter Jacinto Campos

281545

Creuza Fernandes de Oliveira

Francisco Barbosa Meira

281571

Maria de Fátima V. da Silva

Dinalva Sousa de Oliveira

281596

Abdel H. Muhd Abdel H. Ayyud

João Mendes de Abreu

281649

Kleryo Antonio Santos Câmara

Kleryo Antonio Santos Câmara

281908

Pedro Valdir Debastiani - ESPÓLIO

Raimunda Barros Rodrigues

281917

N R B de Souza ME

Ney Ramos Bispo de Souza

282553

Euphrasio Bueno de Souza

Osmar Carrijo Campos

282565

Amelia Valdete dos Santos

Lindomar Izidro da Silva

282572

Christine Hurdt

Jose Ironaldo Araujo Pinto

282573

Benedito Dias Campos

Lair Moreira da Silva

282606

Santiago & Rocha Reis LTDA - ME

Luciana Dias Santiago

272985

Jose Campos Sobrinho

Jose Campos Sobrinho

280788

281186

Alfredo Floriano Tonetto

Manoel Jose da Silva

281184

281185

281235

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Elza Dias de Paula

ANEXO II

RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCEDIMENTO

SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO

SOLICITANTE DO ACORDO

273865

Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO)

Aleksandro de Jesus Santos Rosin

273466

Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO)

Marly Humberta de Melo

273864

Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO)

Roberto Antonio Breitenbach

273462

273463

268700

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Josefa Marques de Matos Silva

272652

262750

272649

272651

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários ltda

Maria Jose Rodrigues de Jesus

286541

Maria Socorro Lidia da Silva

Manoel Jose da Silva

273182

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Juliana Rodrigues Medrado

272994

Myrza Marcia T. da Silva

Tercio Ferraz da Costa

272978

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Antonio Paula da Silva

272666

Avelino Rodrigues Pereira

Avelino Rodrigues Pereira

273351

Maria Alves Ferreira Ataides (ESPÓLIO)

Marilu Alves Ataides

272694

272697

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Isabelly Aquino Rocha

272690

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Celia Maria Costa Lima

273160

273157

273155

273156

273168

273165

273164

273163

273162

273161

273376

Alfredo Floriano Tonetto

Francisco Argimiro Azevedo Braga

286546

Alfredo Floriano Tonetto

Raimundo Reis de Souza Araujo

273157

273156

273153

273867

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Antonio Luciano de Lima

273170

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Fernanda Alves Berte

274358

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Gilmar Oliveira da Silva

274308

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Luanny Barbara de Souza Martins

274309

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Osmar Ferreira Martins

274315

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Marinaldo Marques Meira

274093

Maura Nogueira de Oliveira

Ilton Souza Pereira

274088

Marilene dos Santos Costa

João Carlos Cardoso da Silva

273866

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Divina Paula da Silva Cruz

281915

Adriano Vilela Giometi

Adriano Vilela Giometi

280857

280873

280880

280975

280872

280870

280874

280875

280876

280879

280987

280989

280990

280991

280992

280993

280994

281077

280997

280996

280995

280855

281080

281078

280854

280984

280986

280856

281074

281075

281076

281121

281232

281123

281122

281124

281125

281126

281129

281101

281083

281082

281238

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Bruno Amauri Lowe

280853

Antonio Gomes de Moura

Maria Advani Costa da Silva

275925

J A S Serviços Elétricos LTDA

Josenaldo Alencar da Silva

276288

281237

Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO)

Jose Carlos Belmiro Soares

281763

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Laurene Nunes de Oliveira

276377

Alfredo Floriano Tonetto

Seilane Paula da Silva

275328

275327

275170

275169

Alfredo Floriano Tonetto

Joana Paulo da Silva

275320

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Werica Juvencio de Souza

275316

Alfredo Floriano Tonetto

Maria Keile Martins de Paula

275179

264280

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Bruno Henrique Scapini

274925

Adbel Halim Muhd Abdel Hamid Ayyub

Adbel Halim Muhd Abdel Hamid Ayyub

274924

281764

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Ieda Batista de Souza Marca

274356

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Ivo Reis Alves

276374

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Simone Fernandes Siqueira de Brito

276373

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Jose Francisco de Oliveira

276307

Imobiliária Nova Brasília LTDA

Elma Oliveira da Silva

276311

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Elma Oliveira da Silva Correia

281068

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Jose de Oliveira Fortes Filho

276313

Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO)

Aguida Borges Gondim

281909

Israel Zefrino Terribile

Israel Zefrino Terribile

281240

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Daniel Pereira da Silva

281230

Ailton Cardoso da Silva

Ailton Cardoso da Silva

281229

Ingracinha Brito de Moura

Valdivino Cardoso Prestes

281228

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Luiz Francisco da Silva

281227

281226

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Genezi Pinheiro de Oliveira Nascimento

281224

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Divino Caetano dos Santos

281223

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Valdivino Antonio da Costa

281222

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Kassio Carvalho Vieira

279509

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Maria Genilda de Lima Oliveira

281914

Luiz Carlos Ferreira Branquinho (ESPÓLIO)

Alonis Carvalho Vieira

281913

Leonaldo Souza de Godoi

Leonaldo Souza de Godoi

281912

Maria Eliza Ferreira da Costa

Andre Ferreira Kunsler

281911

Clelio Inacio Pereira & Cia LTDA-ME

Clelio Inacio Pereira

281836

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Maria Neyra Gonsalves de Brito

281834

281833

281741

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Sidelma de Jesus Alves Bueno

281832

281788

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Ernani Wayhs

281751

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

WCleber Pinto de Carvalho

281742

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Rafael Rodrigues Duarte

281740

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Suelter Francisco de Jesus

281539

Imobiliária Nova Brasilia S C LTDA

Eduardo Martins de Assis

281069

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Lucia Rios Mariano

281073

Luiz Carlos Ferreira Branquinho (ESPÓLIO)

Angelica Santos Branquinho Monteiro

281073

281176

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Angelica Cristina Cozer Leal

281177

281207

281183

281182

281181

281178

281174

281135

281134

278534

Alfredo Floriano Tonetto

Bruno Amauri Lowe

280788

281170

281171

281186

281187

281188

Alfredo Floriano Tonetto

Manoel José da Silva

280789

Jesse Candini

Jesse Candini

281071

João Brati

Elza Dias de Paula

281184

281185

281235

Imobiliária Nova Brasilia S C LTDA

Elza Dias de Paula

281234

Luzia Maria da Silva Fernandes

Danilo Rodrigues de Souza

281236

Dhyorranny Ester Prudente Silva e Outros

Walter Jacinto Campos

281239

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Benedito Bueno de Oliveira

281571

Maria de Fatima Viana da Silva

Dinalva Sousa de Oliveira

281596

Adbel Halim Muhd Abdel Hamid Ayyud

João Mendes de Abreu

281654

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Celmara Lima Costa

281839

281840

281842

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Miqueia dal Soto

281843

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Cristiane dos Santos Pimentel

281844

Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO)

Everton Dias Ribeiro

281908

Pedro Valdir Debastian (ESPÓLIO)

Raimunda Barros Rodrigues

291917

N.R.B de Souza ME

Ney Ramos Bispo de Souza

263984

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Jorge Borges Lima

263866

263868

264282

Alfredo Floriano Tonetto

Dorami da Luz Pereira

265107

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Nalvia Ferreira dos Santos

261831

Lidia Monteiro Braga

Delmiro Azevedo Braga

262272

262272

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Ivan Martins da Silva

263865

Deusina Alves da Silva

Deusina Alves da Silva

263863

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Joelson Teixeira de Moura

263058

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Fernando Ferreira Silva

263055

Rubia Maciel do Carmo

Rubia Maciel do Carmo

262979

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Christiane Santos Jorge

262636

Maria Ligia Graziosi Ferreira

Sueli Aparecida Anastacio

264851

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Josue Rossi

262310

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Dieguivaldo Neres Martins

266061

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Jania Purificação das Neves

261857

Alfredo Floriano Tonetto

Marden Sampaio Santana

265097

265096

Lauro Franco Nogueira

Helio Marques da Silva

265085

Massako Tsutsui

Albertina da Silva Ramos

264854

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Jefferson Humberto Belinato Baise

261838

Irma Lopes da Silva (ESPÓLIO)

Maria de Fatima Cardoso

269887

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Erivaldo Dantas de Araujo

269882

Elmar Berto Kottwitz

Darci Kottwitz

272160

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Manoel Teodoro das Neves

272164

Luiza Garcia de Oliveira (ESPÓLIO)

Altair Fernandes dos Santos

272173

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Marcia Leite Queiroz

267439

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Gislene Vieira da Silva

268403

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Egildo Antonio de Souza

266051

Marzinho Roberto Vieira

Vangelita Fernandes de Araujo

266922

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Fabio Lotario Santos Spohr

267453

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA

Edvair Martins da Silva

268694

Imobiliária Nova Brasília S C LTDA

Seilane Paula da Silva

267473

Osvaldir Ferreira da Silva

Osvaldir Ferreira da Silva

268411

Lauro Franco Nogueira

Flavio Alves Batista

272985

Jose Campos Sobrinho

Jose Campos Sobrinho

264866

João Batista Aguiar

João Batista Aguiar

ANEXO III

REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

01. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

NOME

DOCUMENTO DE IDENTIDADE

C.P.F

LOGRADOURO (rua, avenida, praça, etc.)

NÚMERO

COMPLEMENTO (apto, sala, bloco etc.)

DDD

TELEFONE

BAIRRO OU DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO:

UF

O solicitante acima identificado requer a compensação/ restituição dos valores correspondentes aos créditos tributários prescritos incluídos no Acordo

n°________________________, de forma indevida no Mutirão Fiscal 2019.

Para provar os fatos, anexar ao presente todos os documentos abaixo:

( ) RG E CPF

( ) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

( ) CARTÃO BANCÁRIO

( ) Cópia do RG/CPF do Requerente

( ) Termo de Conciliação n°

Requer seja acolhido o presente, e que o valor seja compensado na inscrição imobiliária (Imóvel): _________________________________.

Declara, sob as penas da lei, ser autêntica e verdadeira a documentação reproduzida em formato eletrônico, ora apresentada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nova Xavantina – MT, _____/_____/_____.

(assinatura do requerente)

_________________________________

Nome Completo